Algoritmo remuneratório foi desenvolvido pelo jurista e motorista de app Paulo Reis. Agora, ele tenta inserir o projeto como emenda ao PLP 12/2024.
Na última semana, a equipe do 55content conversou com Paulo Reis, jurista que tem participação ativa na regulamentação dos motoristas de aplicativo.
Reis revela que iniciou sua jornada como motorista de aplicativo em 2014, quando aceitou um convite da Uber para ser motorista, numa época em que a empresa iniciava suas operações no Brasil: “Comecei em setembro de 2014 e, até 2020, rodei bastante por aplicativo. Tenho mais de 30 mil viagens na Uber, mais de 15 mil na 99 e 8 mil na Cabify”, contou. Em 2017, ele ajudou a fundar a cooperativa Coopama, onde trabalha exclusivamente desde 2020.
Com formação em Direito, ele se envolveu profundamente na luta pela regulamentação dos motoristas de aplicativo. Reis conta que participou da criação de vários projetos de lei ao longo dos anos. Sua participação começou em 2016, e intensificou-se com o debate sobre o PLP 12/2024.
A regulamentação proposta pelo governo foi recebida com críticas devido à falta de inclusão dos motoristas independentes e à perpetuação de abusos: “Essa regulamentação tira nossos direitos mais simples, como o de escolha”, afirmou.
Na última semana, Reis participou de um grupo que apresentou propostas de emendas para o PLP 12.
O documento é assinado por ele e por representantes do sindicato.
O assunto gerou polêmica entre os motoristas.
Reis critica a inércia do Congresso em lidar com a regulamentação, e afirma que os próximos passos dependerão da aceitação das novas emendas, mas que apenas elas não serão suficientes para que seja um projeto justo para os motoristas.
Ele também conta sobre o algoritmo remuneratório, desenvolvido por ele. Explicou que é uma equação administrativa que pondera todos os custos operacionais para estabelecer um valor justo para o trabalho do motorista: “É para você poder continuar trabalhando sem ter prejuízo e conseguir fazer um acúmulo de dinheiro”, detalhou.
Confira abaixo a transcrição na íntegra da entrevista com Reis que foi adaptada em texto pela equipe do 55content.
Início como Motorista de Aplicativo
Eu era piloto de avião e perdi meu emprego depois que o Constantino comprou a companhia que eu trabalhava e mandou todo mundo embora. Foi a WebJet. Em 2014, recebi um convite da Uber para ser motorista. Estava iniciando as operações aqui em 2014. Quem era bilíngue, era muito networking, né? Não tinha anúncio. Eu fui indicado e comecei em setembro de 2014 como motorista de aplicativo. E desde 2014, até 2020, eu rodei bastante por aplicativo. Tenho mais de 30 mil viagens na Uber, mais de 15 mil na 99, tenho 8 mil só na Cabify.
Transição para a Cooperativa
De 2020 para cá, eu não rodo mais pelos aplicativos, eu rodo apenas cooperativa. Nós fundamos uma cooperativa em 2017. Obviamente, nada começa grande. Então, de 2017 a 2020, nós fomos construindo, consolidando a cooperativa. Desde 2020, eu não rodo mais pelos aplicativos, trabalho exclusivamente pela cooperativa. Nós temos clientes da cooperativa, tanto pessoas físicas quanto corporativos, a demanda já é o suficiente e não preciso ficar me expondo na Uber, 99 e os demais. O nome da cooperativa é Coopama.
Formação em Direito e Envolvimento com a Regulamentação
Sou formado em Direito, tenho mais de 10 anos como atuação de perito forense. Por isso que eu não advogo, porque existe registro de perito e registro judicial. As regulamentações mesmo eu iniciei em 2017 quando um projeto do governo federal, o PL 5587 tinha sido aprovado na Câmara e enviado ao Senado, e tinha recebido o número de PLC 28. Esse projeto, quando a gente tomou ciência do teor dele, a gente viu que não visava regulamentar as plataformas. Transformava apenas os motoristas em um novo tipo de táxi, só que sem direito nenhum e obrigações demais. E quem ia decidir se você poderia ou não ser motorista de aplicativo seria a Prefeitura, num modo de Alvará.
Em 2015 a gente já teve problemas com a regulamentação aqui em São Paulo, a minha participação mais efetiva passou a ser a partir de 2016. Tomei ciência em 2015, mas não me envolvi tanto. Em 2016, já passei a me envolver mais na regulamentação aqui da cidade de São Paulo, no governo Haddad. E depois, nacionalmente, com o PLC 28 em 2017 e 2018. E depois outras regulamentações municipais em cento e tantas cidades pelo Brasil. Só no estado de São Paulo foram 55. São Paulo, Osasco, Santos, Praia Grande, Campinas, São José do Rio Preto, Presidente Prudente. Então, essa parte de regulamentações já venho participando um pouco mais ativamente de 2017 para cá. Em 2016 eu me inteirei melhor, passei a participar. Tomei ciência em 2015, iniciei o processo em 2016, em 2017 eu já estava mais engajado. Desde então, a gente só aumentou o engajamento.
A regulamentação federal agora, no ponto em que nós estamos, iniciou num projeto de lei da Tábata Amaral em 2019, que foi arquivado. De 2019 para cá, tiveram outros 64 projetos, com o mesmo relator, e o cara engavetou todos. Nós tivemos uma esperança um pouco maior em 2021, quando nós escrevemos um projeto de lei específico dos motoristas, não foi um deputado que escreveu, os motoristas compilaram um documento, que é o projeto 2061 de 2021, que o deputado Vicentinho protocolou. Então, esse foi o primeiro projeto de fato feito por motoristas, pedindo uma regulamentação e tudo mais, e no sorteio caiu no mesmo relator Augusto Coutinho, que é o da PLP 12, e ele arquivou.
Trabalhamos um substitutivo, com colhimento de assinaturas para pedir o desapensamento… tudo muito difícil, o governo Bolsonaro também era tudo muito difícil, então acabou não indo. Teve a eleição em 2022, o Boulos foi eleito deputado federal, conversou com a gente. Nós, em 2023, construímos um projeto de lei também com ele, também baseado nos pedidos dos motoristas, feito por motoristas. Ele também protocolou, que é o 5929 de 2023, e no sorteio, inacreditavelmente, caiu em Augusto Coutinho.
Criação do Grupo de Trabalho e Frente Parlamentar
Foi construído em junho de 2023 o GT do governo, com sindicatos, empresas e governo. Várias entidades, outras partes importantes de todo o movimento de motoristas foram deixados de fora dessa conversa. Foi criada, então, a Frente Parlamentar de Motoristas de aplicativo, onde o deputado Daniel Agrobom montou um grupo de WhatsApp com lideranças, não necessariamente de associações, mas com lideranças de todas as regiões do país, então não tinha só capitais, representando os 27 entes federativos.
São oitenta e tantas pessoas nesse grupo. Em agosto de 2023, esse grupo iniciou seu trabalho de construção de um texto mais robusto, um texto mais completo, que atendesse todos os pedidos dos motoristas, em todos os aspectos, de segurança jurídica, de segurança laboral, de tudo. Então, nós nos debruçamos por mais de 700 horas, até final de outubro, construímos o texto base, que foi enviado à consultoria legislativa, e na devolução tinha lá algumas sugestões de alterações para cumprimento de Constituição, Conjunto Normativo e tudo mais, que a consultoria legislativa do Congresso tinha recomendado.
Nós fizemos as alterações e foi feito o protocolo. Demorou um pouco, acabou sendo protocolado no dia 4 de março, um dia antes do governo apresentar o PLP 12, em virtude de algumas incompreensões da consultoria referente algumas técnicas que tinham dentro da proposta da 536, como o markup, que é a metodologia de preço. Todo mundo tá achando “você vai colocar preço no serviço da Uber” e não, não vamos. Vamos colocar preço no serviço do motorista. Vamos criar um algoritmo onde cada motorista coloca as suas informações e o algoritmo dá o preço dele. O sistema calcula a média levando em consideração a cidade, tipo de carro, tudo, para você não ter um cara com um Up ganhando a mesma coisa que o cara com um Azera. O cara do Up vai estar feliz da vida e o do Azera não.
Desenvolvimento do Algoritmo Remuneratório
Esse markup, a gente iniciou os estudos desde 2019. Eu comecei os estudos dele com uma pesquisa de campo, com 1.900 motoristas, em 130 cidades espalhadas pelo Brasil. De lá para cá a gente só veio aprimorando. Quando chegou nesse nível que está agora, mais consistente, confiável e tudo mais, eu já fiz a doação dele, do algoritmo, já fiz a doação para os motoristas de aplicativo. Então, ele já está sob licença livre. Quem fez está dando de graça, que é para ninguém roubar vocês.
Então, após a construção do 536, como eu falei, demorou um pouco mais o protocolo. No dia 5 de março o governo protocolou o PLP 12. Tivemos acesso ao teor, que até então ninguém tinha, era só especulações. A partir da hora que você tem um documento oficial protocolado você fala “a proposta do governo é essa”. Não tem especulação. Não tem “estão criando teoria conspiratória”. Não, a proposta é essa.
Tomada a ciência da proposta, foi criado o movimento nacional dos motoristas de aplicativo. Então surgiu uma terceira vertente nesse movimento. Sindicatos, associações e o movimento dos motoristas Independentes, que não querem fazer parte nem de associação, nem de sindicato, nem de nada. Querem tocar a vida e não querem que ninguém se intrometa e prejudique. É o direito dele. Eu posso lamentar, mas eu não posso impedir que ele tenha esse direito. Na verdade, tenho que defender que ele tenha esse direito, porque a partir da hora que tiram o nosso direito de escolha, nós não somos mais nada. Então, essa regulamentação que o governo apresentou é exatamente isso. Ela tira nossos direitos mais simples como de escolha, por exemplo.
Primeiramente, houve um pedido de um documento em consenso, mas não havia prazos. A federação que estava presente ali no dia, a federação das associações que estavam ali não quiseram participar. Quem estava representando o movimento dos motoristas era o Gleidson Veras, e quem estava representando o sindicato era a Sol, pela federação dos sindicatos. Foi feita uma reunião, eu não pude participar, mas foi feita uma reunião online, para se construir esse texto em consenso e no final das contas a Sol não queria abrir alguns pontos que o sindicato achava que era importante, o pessoal não abria algum ponto que achava que era importante. E no final das contas, teve mais atrito do que consenso. Isso acabou, e ninguém se falou.
A Sol já tem um trabalho dela formatado, e ela mandou esse trabalho dela, que eram as 12 emendas. Os assessores falaram que o deputado queria alguma coisa que tivesse o pedido de todos. Não precisa ser consenso, mas que tenha o que o sindicato quer, o que o motorista quer, o que a associação quer, o que fulano quer… tudo o que vocês querem.
A Sol me ligou e falou para tentarmos refazer, começar de novo, para escrever o texto e tal. Eu não tenho problema nenhum. Eu sou adulto e sou profissional. Gosto de sindicato? Não, eu não gosto, a Sol sabe disso. E ela respeita. A diferença é que eu não sou criança. Eu não posso dizer que eu estou à frente representando e defendendo alguma coisa, e na hora que pedem para sentar e apresentar alguma coisa eu falo que não vou sentar porque eu não gosto da pessoa. Não dá. Então, eu não tenho esse tipo de problema.
Eu falei com ela que tudo bem, mas para não ficar ruim pra você nem para mim, em vez da gente escrever aquilo que é consenso, vamos colocar tudo que a gente acha que é importante e que os motoristas pedem. Independente de você gostar ou não, de eu gostar ou não. Vamos colocar. Nós começamos no zero um texto que tem tudo o que o sindicato acha que é importante para o trabalhador, para o motorista, e tem tudo o que o movimento dos motoristas acha que é importante ter para os motoristas.
Então, não é um documento de consenso, é um documento de retratação, ou seja, de exposição. Olha, os motoristas querem isso. “Mas o adicional noturna é contraditória com o negócio do outro artigo.” Não interessa, é o que pede. Porque tem uma parte dos motoristas que pedem isso, e outra parte que pede aquilo. Nós fizemos um documento que retrata todos os desejos dos motoristas. Quem tem a obrigação de fazer a separação do joio e do trigo, fazer a separação do que é possível ou não é possível, é o relator. Não sou eu que vou pegar o deputado na mão e falar vem cá deputado, vou ensinar para o senhor como é que você faz esse trabalho. Não vou fazer isso. Então, esse documento é um trabalho de exposição de tudo que é pedido pelos motoristas para o relator.
Para que? Primeiro para que o relator não diga, “vieram até mim reclamar e não apresentaram nada”. Quando você não apresenta proposta nenhuma, simultaneamente você está dando um cheque em branco para o deputado fazer o que ele quiser, e isso é perigoso. Porque ele pode pender para o lado dos motoristas ou ele pode pender para o lado das empresas, para o lado do governo, para o lado do sindicato. Você deixa ele com carta branca para fazer o que quiser. A partir da hora que você apresenta emendas, obrigatoriamente você coloca uma espada de Dâmocles na cabeça dele. Por quê? Se ele não colocar nada do que foi sugerido, ele tem que prestar conta do porquê que ele não colocou. Então ele fica desconfortável. E outra, obriga ele também a fazer com que todas as partes se conversem, se movimentem. Esse documento foi escrito por causa disso, não foi porque houve acordo de sindicato com o movimento, não. O que a gente teve foi um consenso, eu, a Sol e o Veras, que precisamos fazer para não deixar o documento com cheque branco, uma carta branca, para fazer o que quiser. Não podemos assinar embaixo do que o sindicato fez, porque a gente não concorda com o documento. E o sindicato não pode assinar o que a gente fez, porque eles não concordam com o nosso. Então vamos fazer um do zero com tudo que a gente acha que é importante que não dá pra ficar de fora. Se você pegar o texto que foi escrito, tem coisas das 12 emendas do sindicato que não foram colocadas. Porque o sindicato defende aquilo, mas no documento que nós entregamos para o relator, não é fator primordial para o motorista agora.
O algoritmo remuneratório é uma equação, uma receita de bolo. É básica de administração, onde você pondera todos os seus custos e tipos de custos, para você chegar em qual é o valor para você poder continuar trabalhando sem ter prejuízo, e dali você estabelece uma margem de lucro para você poder conseguir fazer um acúmulo de dinheiro para poder reinvestir no negócio. Seja trocando de carro, seja fazendo um curso de línguas, seja fazendo um curso de guia turístico, ou até mesmo só para você fazer uma poupança. Então o algoritmo é isso. Ele nasce da essência do markup, que é a metodologia de precificação, e foi remodelado para fins de remuneração para que tenha o quanto o motorista vai ganhar e quanto ele tem que receber pela prestação do serviço, separados. No markup é tudo junto, no algoritmo remuneratório é separado. Isso para que possa ser feito o cálculo de contribuição previdenciária sem interferir no quanto ele precisa para continuar trabalhando. Então, o que é considerado ressarcimento, ou seja, isso aqui é meu custo operacional. Eu não posso tirar um centavo daqui se não prejudica a minha operação. Vai faltar combustível para rodar, vai faltar dinheiro para trocar pneu, vai faltar dinheiro para a manutenção, vai depreciar o carro mais rápido. Então, isso que é indenizatório, que é de ressarcimento da operação, não entra na contabilização e o que é da remuneração do motorista entra na contabilização, para você poder fazer os cálculos de proteção previdenciária. Então, a diferença do markup para o algoritmo remuneratório é essa. Ele faz dentro do mesmo sistema de cálculo, ele tem a remuneração do motorista e o custo de operação, sem interferência nenhuma, para que você não cause prejuízo, nem econômico social para o motorista, nem econômico financeiro para a operação da prestação de serviços de transporte. Pode parecer a mesma coisa, mas não são.
Próximos Passos na Regulamentação
Agora nós estamos esperando a divulgação do relatório pelo Augusto Coutinho, que deve ser feita até o dia 28. O texto contemplando tudo que os motoristas querem, e não havendo nada que seja prejudicial ao motorista, nós vamos apoiar, passar a fazer um leve apoio ao texto alterado, pedindo para que os deputados das comissões votem favoravelmente. Se o texto estiver ruim ainda, nós vamos manter a campanha digital também, só que em vez de pedir apoio, nós vamos pedir que seja negado e derrubado. Esses são os passos que nós vamos fazer agora nos próximos 15 dias.
Já estouraram o prazo, porque o acordo era um prazo de 20 dias em cada comissão. Três comissões, prazo de 60 dias. A votação seria na semana do dia 19 de junho. Todo mundo falou que era 12 de junho, mas aí tem feriado e tudo mais, não ia ter. Então é na semana seguinte, na semana do dia 19. Como o Augusto Coutinho já estourou o prazo de 20 dias, e me parece que houve um acordo de junção das duas comissões, Indústria, Comércio e Trabalho, seria um prazo de 40 dias para as duas apresentarem algo para ser encaminhado para o CCJ. Ele apresentando dia 28, eu acredito que tenha mais cinco dias de prazo, para mandar para a CCJ. Então, a Comissão de Trabalho deve fazer algum tipo de aprovação em conjunto para isso daí.
Se ela vai ser posta em votação, ela vai. Isso é certeza. Se ela vai passar ou não, aí são outros quinhentos. Na forma que ela está hoje, ela vai ser posta em votação ainda, mas ela não vai ser aprovada. Se fizer alterações só para colocar “melzinho na chupeta” para alguém, não vai ser aprovado. Então, será colocada em votação. Se ela vai ser aprovada ou não, depende dos relatores. Enquanto o texto não estiver favorável aos motoristas, as campanhas vão continuar. Eu ajudei a escrever o documento de sugestão de emendas para a 12, mas não significa que eu concordo com a 12. Para eu concordar com a 12, esse texto tem que mudar muito, muito. Se colocar só as emendas que a gente mandou, ainda vai faltar 50% para melhorar.
Isso porque tem cláusulas que nós não enviamos emendas porque não compete às comissões. Eu não posso mandar uma emenda referente aos Direitos constitucionais para a comissão de Indústria e Comércio. Não é o mesmo método Eu não posso enviar uma emenda de trabalho na Comissão de Constituição. Não é o mesmo método.
Tem coisas no projeto que ainda não foram tiradas. Por exemplo, a contabilização de hora trabalhada a partir da hora do aceite da corrida até o desembarque do passageiro. Não existe isso. Para você contabilizar 8 horas, você tem que ficar 16, 17 horas na rua.
Isso não existe dentro da nossa lei, e o governo está querendo mandar. Outro ponto é a perpetuação do abuso da subjetividade por parte da empresa. A empresa pode excluir você por mau uso. Mas qual é a definição de mau uso? Se eu virar o celular de lado é mau uso? Se eu colocar o celular no espelho é mau uso? Não usar celular para usar tablet é mau uso? O que é mau uso? Se o atendente da Uber me atender mal, é mau uso? Ele pode ser mandado embora, e eu não? Tem muita subjetividade que é perigosa.
Tem um outro ponto também, que é a parassubordinação. Essa figura de trabalho, esse tipo de relações de trabalho, não existe dentro da lei brasileira. Nem na CLT, nem no Código Civil. Ou é autônomo, ou é empregado. Esse meio termo de autônomo com direitos não existe. Na verdade, é uma deturpação de um princípio que tem na CLT, chamado trabalho intermitente, onde eles tiraram todas as responsabilidades da empresa para criar o autônomo com direitos. Tem muita coisa errada, e para você inserir esse tipo de relação de trabalho nova, você tem que fazer outra reforma trabalhista. Não cabe nesse tipo de proposta que está sendo feita agora. Teria que ser feita em outra específica.
Eu ajudei a oferecer propostas, mas eu ainda não concordo com a 12. Precisa mudar muita coisa. Ela vai ser posta em votação? Vai. Vai ser aprovada? Do jeito que está, ou só com as emendas que foram sugeridas, não. Vai ser difícil.
Críticas à Letargia do Congresso
É incrível como o Congresso compactua com a letargia e a inércia de um parlamentar que fica sentado por cinco anos em cima de mais de 60 projetos de lei que regulamentam trabalhadores, e os trabalhadores sofrendo para ganhar o quinhão de cada dia e comendo pão que o diabo amassou na mão das empresas. E ninguém faz nada. A corregedoria da casa não faz nada… A mídia, agora que vocês deram um pouco de espaço pra gente, porque convencional não dá. Então é a indignação com a preguiça de parte do legislativo, que é o que causou todo esse problema de hoje. Porque é óbvio que eu não vou falar para você fazer isso, mas eu já fiz, eu posso te adiantar. Eu li todos os projetos de lei que estão lá desde 2019. Três eu ajudei a escrever diretamente. Eu li todos eles. Eu juro que se ler todos eles, você cria um texto novo, compilado com todos. E você cria uma regulamentação espetacular. Se o GT tivesse feito isso em 2023, não precisava pedir nada para ninguém, era só pegar todos os projetos, ler e escrever um usando eles de referência. Garanto para você que ia sair uma regulamentação espetacular. O governo ia gostar, as empresas não, mas eu não estou preocupado com as empresas. Mas os motoristas iam gostar. Mas nem isso foi feito. Então, nossa situação de hoje é por conta da preguiça. Começa com a preguiça do relator e termina com a preguiça do tripartite.
