Apesar do transporte por app estar sujeito a regulamentação municipal, existem projetos de lei sobre motoristas de aplicativo no Congresso Nacional.
Publicado em 01/07/2022 – Atualizado em 27/01/2023
Se você acompanha a gente, sabe que o transporte por aplicativo no Brasil é regulamentado pela Lei Nº 13.640, mas que os municípios têm liberdade para fazer suas regulamentações locais.
Mas você sabia que há no Congresso Nacional outros projetos de lei sobre motoristas de aplicativo?
Vamos conhecer alguns deles?
Projeto de Lei Nº 3498/2019
O primeiro projeto de lei é o PL 3498/2019, de autoria do deputado Altineu Côrtes.
Este projeto prevê que as empresas que prestam serviços de transporte por aplicativo sejam obrigadas a pagar tanto o seguro de acidentes pessoais para passageiros quanto o DPVAT para os motoristas.
Lembrando que a Lei Nº 13.640 obriga que as empresas tenham este seguro, mas não obriga que sejam elas que paguem por ele.
Segundo o autor do projeto, a proposta tem o objetivo de corrigir uma grande distorção no transporte por aplicativo, que seria a concentração de praticamente todo o risco e de todos os prejuízos na mão do motorista.
Atualmente, o projeto está na Comissão de viação e transportes da Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei Nº 3055/2021
O próximo projeto é o PL 3055/2021, do senador Acir Gurgacz.
Ele busca regular a relação de trabalho entre as empresas de aplicativo e os motoristas.
Segundo a proposta, este modelo de trabalho seria encaixado dentro da CLT como um trabalho intermitente, que é um modelo de trabalho em que o contrato de prestação de serviços, tem subordinação, mas não é contínuo, ou seja ora acontece ora não e são determinados em horas, dias ou meses.
A lei que fala sobre o trabalho intermitente garante alguns direitos para o trabalhador que, em caso de aprovação do PL do senador, iria também para os motoristas.
E quais são esses direitos?
A lei diz, por exemplo, que o contrato de trabalho intermitente deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou nem àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função, seja em contrato intermitente ou não.
Além disso, o valor recebido, ao término do serviço, deve incluir férias proporcionais com acréscimo de um terço, décimo terceiro salário proporcional, repouso semanal remunerado e os adicionais legais.
Segundo o senador, o projeto busca igualar o Brasil a outros lugares do mundo em que os motoristas de aplicativo tiveram seus direitos trabalhistas reconhecidos.
Atualmente, o projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Projeto de Lei Nº 3796/2021
O próximo da nossa lista de projetos de lei sobre motoristas de aplicativo, é o PL 3796, da senadora Rose de Freitas.
O Projeto de Lei visa aumentar de um terço até metade as penas de crimes cometidos contra taxistas e motoristas de aplicativo.
Esses crimes seriam homicídio, lesão corporal, sequestro, furto, roubo, extorsão mediante sequestro e estupro.
Segundo a autora do projeto, motoristas de táxi e apps de transporte desempenham atividade que os deixam em situação de grave vulnerabilidade, pelo entra e sai de desconhecidos em seus veículos, muitos deles perigosos, que se aproveitam dessa vulnerabilidade para cometer crimes. E o projeto viria para prevenir estes crimes.
Atualmente, o projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
Projeto de Lei Nº 759/2022
O próximo projeto é o PL 759/2022, do senador Zequinha Marinho.
O Projeto de Lei visa estender a isenção do IPI, já dada aos taxistas, também para a aquisição de veículos para uso profissional por motoristas de aplicativos, mototaxistas e motoboys.
Segundo o autor do PL, ele propõe contribuir para a diminuição das adversidades enfrentadas pelos profissionais, principalmente durante a pandemia.
Atualmente, o projeto está na Secretaria Legislativa do Senado Federal
Projeto de Lei Nº 3570/2020
O próximo projeto é o PL 3570/2020.
A gente vai precisar de um tempinho a mais para falar dele.
De autoria do senador Jacques Wagner, o projeto cria a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA).
O projeto assegura o direito de associação, sindicalização e cooperativismo da categoria, e garante que estes grupos tenham autonomia de criar acordos coletivos com as plataformas, para estabelecer valor mínimo por hora de trabalho e definir um número de horas semanais ou mensais necessário para que o valor mínimo seja exigível, acrescido de variável por translado, pontualidade e avaliação, bem como para negociação de auxílio alimentação, auxílio transporte e planos de saúde para os seus associados ou filiados.
Caso não tenha este acordo, o PL prevê que o Poder Público Municipal fixe, mediante Decreto, um valor mínimo por hora, podendo exigir plano de saúde, auxílio alimentação, auxílio transporte e comprovação de recolhimentos previdenciários, podendo, para isso, requisitar dados das empresas que operam no Município.
Se aprovada, a lei vai exigir que os aplicativos divulguem relatórios periódicos para as associações, informando preços e algoritmos, contendo os dados agregados referentes à média de ganho, média de corridas e visão geral do negócio das corridas e das entregas.
Elas também vão precisar fornecer o extrato mensal e individual aos motoristas, com a prestação de contas relativa a todos os serviços prestados, valores recebidos e descontos efetuados, valor de gorjeta, histórico de avaliações de desempenho do profissional e controle de jornada. Também assegura a possibilidade de revisão humana para todas as decisões automatizadas relativas à remuneração do motorista.
Além disso, os apps deverão disponibilizar um número telefônico para ligações gratuitas, que assegure o atendimento humano, contemplando demandas de revisão relativas à remuneração do prestador de serviço, reclamações, sugestões, dúvidas ou emergências de segurança ou saúde, entre outras informações.
O projeto também obrigaria que os aplicativos tivessem um protocolo definido para atender os motoristas que pedissem revisão da remuneração, de exclusão, bloqueio ou suspensão.
Ainda em relação a bloqueios e banimentos, os apps ficariam proibidos de excluir, bloquear ou suspender, em caráter unilateral, os motoristas, salvo por denúncia de ordem criminal devidamente formalizada e em curso perante o Poder Público, mas sempre tendo defesa prévia, assegurada sempre ampla defesa e contraditório.
As empresas também teriam que mostrar de forma transparente o cálculo da remuneração, contendo a descrição do valor fixo da remuneração e todas as variáveis de sua composição, de forma que o resultado possa ser auditável e esteja disponível após a conclusão da corrida no app.
O fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual e o pagamento de um seguro de acidentes pessoais também ficaria sob responsabilidade do aplicativo.
O PL também prevê que os motoristas de app, sejam eles inscritos na categoria de contribuintes individuais da Previdência Social ou como MEI, recebam o seguro-desemprego, seguindo as regras colocadas na lei.
Para fechar, o projeto ainda prevê um desconto de 5% sobre o faturamento dos apps.
Este valor iria para o financiamento do seguro desemprego, ações sociais de proteção dos trabalhadores de aplicativos de transporte individual privado ou entrega de mercadorias, auxílio acidente, ações de capacitação em segurança de transporte e políticas de educação no trânsito, infraestrutura e mobilidade sustentável e práticas ambientalmente sustentáveis pelos prestadores de serviços, plataformas e usuários de serviços do transporte e entrega.
Segundo o autor do projeto, ele busca assegurar direitos mínimos a esses trabalhadores.
Atualmente, o projeto está no Plenário do Senado Federal.
Projeto de Lei Nº 1615/2022
O PL 1615/2022 é mais um dos projetos a tratar da situação dos motoristas de aplicativo. Ele é da autoria do senador Jorge Kajuru, do Podemos – GO. O item foi proposto em 13 de Junho de 2022 e no momento se encontra sob análise do Senado.
Originalmente, ele tinha como foco os entregadores de aplicativo, mas suas propostas também foram estendidas aos motoristas. Não por acaso, a ementa do projeto é “regularizar o serviço de entregas de mercadorias e transporte individual ou compartilhado privado feito por aplicativos.”
De acordo com a Agência Senado:
As regras e medidas têm objetivo de profissionalizar o trabalho, gerar mais segurança econômica e social aos trabalhadores, e exigir uma gestão mais transparente.
O PL se estabelece em 6 pilares, 6 regras que deverão ser cumpridas pelas empresas donas dos aplicativos e pela classe dos motoristas e entregadores como um todo:
- Contribuição de 3% no INSS;
- Taxa de no limite de 25% sobre os trabalhadores;
- Sindicalização;
- Cadastro das empresas no Ministério do Trabalho;
- Transparência;
- Segurança no trabalho.
Você pode conferir mais profundamente sobre o PL Nº 1615/2022 no conteúdo exclusivo que fizemos sobre ele.
