Eles ficaram satisfeitíssimos com a proposta apresentada pelo governo, afinal, podem embolsar uma grana altíssima com contribuição sindical compulsória.
Por Cláudio Sena, motorista e influenciador
O PLP 12/2024 é ruim por inteiro. A começar pelo fato de ter sido elaborado a “portas fechadas”, sem a participação de motoristas de fato. O Governo convidou sindicatos, sendo que motoristas não se sentem representados por eles, sendo que alguns são dirigidos por pessoas que sequer são motoristas por aplicativos.
Segundo, houve muita pressão dos aplicativos (entenda-se Uber) para que seu modelo de negócio canibalístico não fosse alterado. Ou seja, permitir que ela continue ditando as regras, conforme critérios próprios e nada transparentes. Para isso, a empresa se comprometeu em pagar a maior parte do INSS, principal objetivo do governo com a regulamentação. Ao final, viu-se que a pressão da Uber surtiu efeito, e o projeto apresentado pelo governo é nos moldes que ela queria.
Terceiro, os sindicatos ficaram satisfeitíssimos com a proposta apresentada pelo governo, afinal, eles, que não têm legitimidade, nem história, ou mesmo luta pela categoria, podem embolsar uma grana altíssima com contribuição sindical compulsória, além do que, por lei, as empresas têm que repassar-lhes. A meu ver, uma das principais razões para esses sindicatos surgirem é exatamente a possibilidade de arrecadação.
Então, de maneira resumida, a regulamentação enviada ao Congresso pelo Governo contempla os anseios de três partes: o próprio governo, que tem previsão de arrecadar R$ 279 milhões de reais com INSS, Uber, 99 e demais plataformas que integram a Amobitec, que só terão custo com o pagamento desse INSS (destaque-se que essa verba já consta na previsão orçamentária das empresas – portanto, impacto zero no caixa delas), e os sindicatos, que surgiram de uma hora para outra, e, como citei acima, não têm qualquer luta, história ou conquista para a categoria, que passariam a faturar muito com contribuição sindical.
E aos motoristas, nessa proposta do governo, resta o dever de sustentar toda essa farra. Ah, mas representantes do governo dizem que agora os trabalhadores terão “direitos”. Que direitos? Ao amparo do INSS? Boa parte dos motoristas já tem esse direito, pois são MEI. E quais outros direitos? Simplesmente não há. Os principais problemas que afligem a categoria não figuram na regulamentação, especialmente a questão tarifária.
Quanto às divergências de opiniões, eu chamo de jogo de vaidades, quando o ego fala mais alto. Assim que o PLP 12/2024 chegou ao Congresso, em regime de urgência, ou seja, as duas casas legislativas têm apenas 45 dias para analisar e aprovar ou rejeitar, houve uma mobilização espontânea de influenciadores e líderes de associações de todo o Brasil, para discutir o que fazer para tentar evitar a aprovação da proposta do governo. Esse grupo foi crescendo, mas alguns, de cara, recusaram convite para discutir, salientando que fariam movimentos próprios (também com o intuito de pressionar os deputados a rejeitarem o projeto), mas sem cooperar diretamente com a iniciativa nacional.
Evidente que cada cidade tem uma logística diferente no que diz respeito à permissão das autoridades para manifestações populares, e isso precisa ser considerado. É o caso do Rio de Janeiro e Belo Horizonte, por exemplo. Mas em outros casos o que fez divergir foi o ego, a vontade de aparecer sobre os demais, e isso acaba colocando em risco o sucesso do movimento como um todo, pois para muitos motoristas deixa transparecer falta de unidade em um momento crucial. Foi isso que destaquei em vídeo recentemente publicado.
Penso que a melhor maneira de resolver é: convergir ideias e ações para pressionar o Congresso Nacional a rejeitar a proposta de regulamentação enviada pelo Governo, ou, pelo menos, que a pressão seja tamanha que o Executivo retire a urgência, para que o projeto seja analisado e amplamente discutido na Câmara e Senado, onde motoristas serão ouvidos. Coisa que Governo e Sindicatos não quiseram fazer.
Importante destacar que na Câmara dos Deputados existe a FMPA – Frente Parlamentar dos Motoristas por Aplicativos, que abraçou a categoria antes mesmo do governo formar o tal GT, que produziu esse “Frankenstein” travestido de projeto de regulamentação. E foi com o apoio dessa Frente, principalmente do seu presidente, deputado Daniel Agrobom, que motoristas de todo o Brasil discutiram exaustivamente sobre regulamentação. E daí surgiu o PL 536/2024, que, se aprovado, será, de fato, a solução, tanto para o Governo que vai arrecadar o INSS, quanto para motoristas, que terão proteção previdenciária, plena liberdade para trabalhar, sem os perrengues que hoje enfrentam por conta de regulamentações capengas dos municípios, além de terem assegurado a merecida correção de defasagem tarifária. Uber & cia é que podem espernear, pois não querem ter a obrigação de reajustar tarifa periodicamente. Mas isso se resolve com diálogo.
E, por último, algo extremamente importante: O PL 536/2024 não contempla nenhum tipo de sindicalismo. Nem voluntário, nem compulsório. Motorista é um Trabalhador Autônomo. Nada de sindicato!
Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do 55content.
