Augusto Coutinho destacou a necessidade de criar uma lei que atenda a todo o país, e que beneficie os envolvidos.
No dia 2 de julho, o deputado e relator Augusto Coutinho (Republicanos-PE) participou de uma discussão na Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024. Coutinho destacou que a intenção da matéria foi “fazer uma discussão sem omissões”. Ele afirmou que houve um extenso debate envolvendo vários parlamentares e que estão prontos para melhorar o relatório dentro do possível.
Ganhos dos motoristas
Coutinho acredita que o relatório é benéfico para os motoristas autônomos, que receberiam benefícios inéditos no Brasil. Ele explicou que, para garantir que os motoristas não sejam prejudicados pelas plataformas, que muitas vezes retêm até 50% da corrida, estabeleceu-se um limite de 30% para as taxas cobradas, com a expectativa de que isso melhore os pagamentos aos motoristas.
O deputado explicou que a alta concorrência entre motoristas diminui seus ganhos, mas que não estabeleceram critérios para limitar o número de motoristas, deixando aberta a possibilidade de emendas para discussão.
Previdência social e vínculo empregatício
Coutinho ressaltou que a Constituição Brasileira obriga que todo trabalhador autônomo esteja protegido pela Previdência Social. Ele abordou a questão do regime privado, mencionando que muitos motoristas já têm um regime privado e, se não têm, não precisam recolher INSS, pois já trabalham em outra ocupação. Sobre o período de descanso, ele afirmou que a CLT obriga que todo trabalhador brasileiro tenha descanso para evitar acidentes por cansaço.
Segundo ele, houve uma mobilização significativa dos motoristas para serem reconhecidos como Microempreendedores Individuais (MEI), mas após análise com a Secretaria da Fazenda, concluiu-se que isso resultaria em um prejuízo de R$1,4 trilhões para a Previdência Social: “Não podemos fazer uma lei populista que geraria um custo insustentável para o Brasil”, disse.
Coutinho também comentou sobre o vínculo empregatício, mencionando que a tentativa de implementar vínculos empregatícios foi desastrosa para os trabalhadores: “No Brasil, estima-se que 70% dos motoristas de aplicativos não querem o vínculo empregatício”, disse.
Ele declarou estar aberto a sugestões e reafirmou a importância de seguir a legislação brasileira. Sobre a questão sindical, Coutinho afirmou que a Constituição brasileira exige que qualquer convenção coletiva seja feita através de um sindicato.
Impacto econômico e regional
Coutinho explicou que o governo propôs um valor de R$32,10 por quilômetro como base para recolhimento, mas isso foi retirado, mantendo apenas o recolhimento sobre um salário.
Coutinho também comentou sobre a precificação através de quilometragem e por minuto, solicitada por muitos motoristas, afirmando não ser possível de acordo com a realidade brasileira: “Estudamos isso, e percebemos que há disparidades regionais no Brasil que inviabilizam essa proposta”.
Sobre a taxa mínima de R$10, ele ressaltou as diferenças regionais no Brasil e a necessidade de criar uma lei que atenda a todo o país: “Vocês sabem que o Brasil é um país com estados de diferentes realidades econômicas. Em Brasília, com alta renda per capita, a situação é diferente de estados mais pobres. Muitas corridas custam menos de 10 reais porque as pessoas usam aplicativos para completar trajetos de metrô até suas casas. Não posso estabelecer uma taxa mínima que acabe com esse serviço em estados menores”.
O deputado reafirmou a importância de regulamentar a atividade para garantir mais transparência e o direito de questionar as empresas: “É importante regulamentar a atividade para evitar que uma decisão judicial possa inviabilizar o serviço”, disse. Ele destacou a necessidade de criar uma lei que funcione para todos os brasileiros, considerando as diferentes realidades econômicas do país.
