O vereador Marlon Luz (MDB/SP) apresentou na Câmara dos Vereadores de São Paulo o Projeto de Lei 662/2023. O projeto visa impor novas regulamentações no mercado de aplicativos de transporte e aborda diversos aspectos que afetam as plataformas, os motoristas e os usuários dos serviços.
Entre as principais propostas do projeto, encontra-se a implementação de uma taxa fixa para os aplicativos, abolindo a prática de taxas variáveis. Além disso, sugere-se um piso salarial para os motoristas, estabelecendo um mínimo de R$2,00 por quilômetro rodado e R$0,20 por minuto. O projeto também propõe um valor mínimo de R$10,00 por corrida a ser recebido pelo motorista.
No que se refere à segurança, o projeto de lei solicita que as empresas de aplicativos exijam dos passageiros um cadastro com selfie e documento oficial. Outras medidas incluem a proibição para as empresas de remover o endereço do destino das corridas e a obrigatoriedade de informar ao motorista sobre áreas de risco.
O projeto também visa alterar as políticas de pagamento, proibindo opções como “pagar na próxima” corrida e limitando a possibilidade de recusa de pagamento em dinheiro. Além disso, propõe que os nomes dos usuários nos aplicativos sejam os mesmos que constam em documentos oficiais, sem apelidos ou abreviações.
Já para os motoristas, o projeto estabelece cinco obrigações principais para a profissionalização da categoria. Isso inclui o cadastro virtual no Departamento de Transportes Públicos (DTP), a emissão de uma carteirinha fisica de motorista, a identificação do veículo de aplicativo com adesivos de QR Code, a realização de vistorias anuais pagas pelo poder público, e o respeito ao limite de idade veicular de 10 anos.
