Sim, apesar de nem todos os apps exigirem, a lei determina que o entregador precisa de carteira com EAR caso exerça uma atividade remunerada com seu veículo.
Publicado 29/04/2020 – Atualizado 19/11/2021
Ao contrário dos aplicativos de transporte, os apps de entregas ainda não possuem uma regulamentação nacional própria.
Dessa forma, muitos entregadores ficam em dúvida em relação às exigências para trabalhar no setor.
Uma delas é sobre a obrigatoriedade ou não da Carteira Nacional de Habilitação com a observação do exercício de atividade remunerada, a famosa CNH com EAR.
Como veremos neste texto, nem todas as empresas exigem o documento para cadastro dos entregadores.
Porém, a Lei nº 10.350 instituiu no Código de Trânsito Brasileiro que todo condutor que exerça atividade remunerada com veículo deva ter essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito – Contran.
Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro afirma que efetuar transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente, é uma infração gravíssima, passível de multa e remoção do veículo.
Dessa forma, tenha a CNH com EAR mesmo que a empresa não exija o documento.
O que é a CNH com EAR?
CNH com EAR é a sigla para Carteira Nacional de Habilitação com Exercício de Atividade Remunerada.
É um comprovante dentro da sua CNH de que você está apto para exercer uma atividade remunerada que exija um veículo.
Como tirar o documento?
Para adicionar o exercício de atividade remunerada dentro da sua CNH, basta acessar o site do Detran do seu estado.
Geralmente o processo é bem simples. Basta ir até a sede do Departamento de Trânsito, agendar uma avaliação psicológica e os exames de aptidão física e mental.
No local, o entregador também deve apresentar o comprovante de recolhimento do imposto: Documento único do Detran de arrecadação (Duda).
No Rio de Janeiro, os motoristas do estado podem agendar a visita a um posto de habilitação nos telefones (21) 3460-4040 ou (21) 3460-4041.
Também é possível fazer o agendamento pelo site detran.rj.gov.br.
O Duda custa R$ 156,69 e pode ser emitido direto no site do Banco Bradesco.
É necessário chegar no posto já com o comprovante de pagamento e por lá, o motorista faz o agendamento dos exames.
Passando na avaliação psicológica e nos exames de aptidão física e mental, ele recebe a nova carteira com a observação de exercício de atividade remunerada.
Já em São Paulo, o agendamento pode ser feito direto no site do Detran.sp.
O motorista vai fazer a solicitação e agendar a avaliação psicológica com um profissional recomendado pelo departamento.
A taxa do exame é paga diretamente ao psicólogo e custa R$ 112,00.
Já a taxa do Detran pode ser paga em um dos bancos conveniados (somente correntistas) ou nas Casas Lotéricas e está custando R$ 107,00.
Ela deve ser registrada no CPF do motorista.
Com os exames aprovados e as taxas pagas, o motorista recebe o documento no endereço cadastrado em até sete dias úteis.
Também é possível ter o EAR na CNH digital. Para isso, o motorista deve fazer um cadastro no site do Denatran, baixar o app do CNH digital e fazer a validação.
Veja aqui tudo sobre onde e como tirar o CNH com EAR.
Quais empresas exigem a CNH com EAR no cadastro?
Veja abaixo se as principais plataformas de entregas exigem ou não a CNH com EAR.
Asap Log
A plataforma de entregas do Grupo Via, antiga Via Varejo e dona das Casas Bahia e Ponto Frio, exige a observação do exercício de atividade remunerada aos entregadores da plataforma.
É o que explica um texto publicado no FAQ da empresa:
Os candidatos ou condutores que exercem ou desejam exercer atividade remunerada ao volante, isto é, os que recebem pagamento ao prestar serviço de transporte de pessoas ou bens para pessoas física e/ou jurídica como, por exemplo, carreteiro, taxista, motofretista, mototaxista, motorista de van, motorista de ônibus, motorista de transporte de valores, motorista de transporte escolar, motorista de transporte de emergência, de acordo com a Resolução 168/04, Art. 4º § 1º e Art. 6º § 2º do CONTRAN, está obrigado a declarar essa condição perante o órgão de trânsito para fins de constar o registro do EAR (exerce atividade remunerada) no campo de observação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
FAQ da Asap Log
Lalamove
Tanto para os motoboys da categoria LalaPro (placa vermelha) quanto da LalaGo (placa cinza) e para os entregadores com veículos com 4 rodas, a Lalamove exige a CNH com EAR.
Porém, se o profissional estiver inscrito como MEI com atividade relacionada a entrega, ele não precisa ter a observação.
Uber Eats
A Uber exige a observação de exercício de atividade remunerada para entregadores do aplicativo que trabalhem usando moto ou carro. Como que explica o site da empresa:
Para quem pretende realizar entregas com carro ou motocicletas, basta ter a opção “Exerce Atividade Remunerada” na CNH, que deve ser válida, além de possuir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, também válido, que pode ser tanto em Pessoa Física (PF) quanto em Pessoa Jurídica (PJ), e não precisa estar no nome de quem irá se tornar entregador parceiro do Uber Eats. O Uber Eats também aceita entregadores parceiros com bicicletas. Neste caso, o interessado deve ser maior de 18 anos, e submeter documentos como CNH ou RG e Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Site da Uber Eats
Loggi
Nos termos de uso da Loggi a empresa também exige o CNH com EAR para motociclistas.
Ame Flash
A plataforma das entregas das Lojas Americanas também exige que os entregadores tenham a CNH com EAR.
A empresa inclusive detalha em seu FAQ como obter a documentação:
O EAR nada mais é que uma comprovação de que você está apto a transportar pessoas ou carga em seu veículo. Obter essa certificação é muito simples. Basta você ir a uma unidade do Detran ou PoupaTempo e fazer a solicitação. Você precisará fazer dois exames: o psicotécnico e o de aptidão física e mental. Ambos devem ser realizados em uma clínica credenciada pelo Detran do Estado em que você reside (você pode consultar as clínicas disponíveis no site do Detran de seu Estado). A documentação que você precisa apresentar para dar entrada no processo do EAR em sua CNH é: CNH original e uma cópia simples; Resultados dos exames; Comprovante de pagamento de taxas. O valor das taxas para incluir o EAR na sua CNH varia de Estado para Estado e da clínica em que você realiza os exames. Por exemplo, no Estado de São Paulo em 2018 os valores cobrados são, em média: R$84,80 para o exame de aptidão física e mental; R$98,95 para o exame psicotécnico; R$42,40 para a emissão da nova CNH.
FAQ da Ame Flash
iFood
O iFood, nos seus termos de uso para entregadores, não exige a observação de exercício de atividade remunerada.
Eu entrego
Assim como o iFood, a Eu Entrego não exige em seus termos de uso a CNH com EAR.
