A Câmara dos Vereadores de Santos, no litoral paulista, aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) N° 34/2022, de autoria da vereadora Débora Camilo (PSOL). O projeto prevê a criação de pontos de apoio e descanso para motoristas e entregadores por aplicativo. O projeto segue para a sanção do prefeito de Santos Rogério Santos (PSDB), que tem até o dia 28 de agosto para aprovar ou não o projeto.
Segundo o PLC, as empresas deverão implantar ao menos um ponto de apoio em cada uma das cinco regiões de cada subprefeitura da cidade. A construção e manutenção dos pontos de apoio serão de responsabilidade das empresas e deverão seguir determinações específicas.
Entre as exigências, o projeto prevê que os pontos precisarão ter sanitários femininos e masculinos, vestiários com chuveiro, sala para descanso com acesso à internet sem fio, tomadas, espaço para refeição, bicicletário e estacionamento. De acordo com o projeto de lei, a empresa que não seguir as exigências poderá ser multada, ser suspensa e ter o alvará de funcionamento cassado na cidade.
“É o mínimo que essas empresas milionárias devem fornecer para promover um pouco de dignidade no trabalho, para quem presta os serviços e ainda fica com todos os encargos. Não podemos retroceder na legislação trabalhista a ponto de permitir a exploração de milhões de pessoas”, afirmou Débora Camilo em nota enviada ao portal G1.
