O deputado estadual Rosenverg Reis (MDB-RJ) apresentou um projeto de lei para proibir que motoristas de aplicativo façam transmissões ao vivo de passageiros durante as corridas.
Segundo o deputado, a prática tem sido observada com frequência, especialmente no TikTok, onde motoristas transmitem suas viagens em troca de presentes e valores, expondo informações pessoais dos passageiros sem consentimento.
“Na maioria dos casos, os motoristas posicionam o celular filmando apenas a via, mas, com a captação dos sons de dentro do veículo, contudo, há alguns relatos segundo noticiado, de que alguns motoristas viram a tela do celular para dentro do veículo, mostrando inclusive os passageiros”, explicou o deputado.
Se aprovada, a lei prevê multa de 10.000 UFIR-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) para os serviços de transporte por aplicativos, além de outras sanções previstas em lei. Cada UFIR-RJ equivale a R$4,3329. O Poder Executivo também poderá regulamentar a aplicação da lei e estabelecer a destinação adequada dos valores arrecadados com as multas.
A justificativa apresentada pelo deputado enfatiza que essa prática viola a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que resguarda o direito à privacidade, à intimidade e à imagem das pessoas. A LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais sensíveis, como imagens, só pode ocorrer mediante o consentimento específico e destacado do titular.
