Lei aprovada na Assembleia Legislativa estabelece medidas de segurança para prevenir casos de violência contra motoristas.
O plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), aprovou nesta terça-feira (11), o projeto de lei nº 497, de autoria do deputado Roberto Cidade (UNIÃO-AM) com o objetivo de criar mecanismos de segurança para os motoristas de aplicativos de transporte de passageiros. A proposta busca combater o aumento de casos de violência, sequestros, assaltos e agressões físicas e psicológicas sofridas por esses profissionais.
De acordo com a lei, as empresas de aplicativos de transporte de passageiros devem cadastrar seus usuários com a anexação de informações como Carteira de Identidade ou Habilitação (com menos de cinco dias da data de emissão), CPF, endereço residencial e uma foto atualizada do usuário. Além disso, as empresas devem disponibilizar a opção de divergência de gênero, permitindo que o usuário informe seu nome social e envie uma foto atualizada para evitar conflitos de identificação por parte dos motoristas.
Para garantir a segurança dos motoristas, o projeto determina que eles tenham acesso à foto do passageiro solicitante no momento em que aceitam a corrida. Isso permite que eles possam verificar a identidade do passageiro e tomar medidas de segurança adequadas.
O projeto também ressalta a importância do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo que o usuário permita o uso de sua imagem apenas para fins de identificação pelo motorista.
Uma das principais medidas propostas é a desobrigação dos motoristas em transportar passageiros quando o solicitante do serviço não corresponder à pessoa identificada na foto. Essa medida visa reduzir os riscos de sequestros e garantir a segurança dos profissionais.
Em relação às punições pelo descumprimento da lei, o projeto estabelece advertência e multa a cada reincidência. O valor arrecadado com as multas será revertido para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FUNDECON).
O deputado Roberto Cidade justifica a proposta destacando o aumento dos casos de violência contra motoristas de aplicativos de transporte de passageiros, tanto no Amazonas quanto em todo o país. Ele ressalta que a falta de segurança fez com que muitos motoristas deixassem os aplicativos, além de prejudicar a aceitação de corridas, que resulta no aumento do tempo de espera por parte dos usuários dos aplicativos.
“As informações solicitadas nesta propositura darão ao motorista a possibilidade de avaliar situações de risco, além de possibilitar a rápida identificação, por parte da autoridade policial, do autor de crimes contra a vida e integridade física dos motoristas que atuam nesta modalidade de transporte de passageiros”.
