O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou, na última segunda-feira (16), a suspensão de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas da Uber. A decisão também interrompe os efeitos da liminar da Justiça do Trabalho que havia suspendido novas adesões, cobranças e renovações do programa em todo o país.
A medida foi adotada após a Uber apresentar um conflito de competência ao STJ. Com o pedido, a empresa busca evitar decisões judiciais contraditórias até que o tribunal defina qual esfera da Justiça é responsável por julgar os casos.
O Passe para Motoristas permite que os condutores paguem um valor fixo para utilizar a plataforma durante determinado período ou até atingir um limite de ganhos. O modelo passou a ser questionado judicialmente, dando origem a processos em diferentes esferas da Justiça.
Em uma ação coletiva movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a 9ª Vara do Trabalho de Salvador determinou, em caráter liminar, a suspensão de novas adesões ao programa em todo o Brasil, além de cobranças e renovações.
Motoristas contestam cobranças na Justiça estadual
Na Justiça estadual, tramitam duas ações individuais apresentadas por motoristas. Uma delas está no 8º Juizado Especial Cível de Natal (RN), enquanto a outra tramita nos Juizados Especiais Cíveis de Lauro de Freitas (BA).
Nos processos, os condutores contestam cobranças realizadas durante o funcionamento do programa e pedem o cumprimento das condições contratuais que consideram aplicáveis. Eles também solicitam a devolução de valores que alegam ter sido descontados indevidamente.
Ao analisar o pedido da Uber, Raul Araújo apontou o risco de decisões contraditórias. Enquanto a Justiça do Trabalho havia determinado a suspensão nacional do programa, as ações na Justiça estadual discutem questões relacionadas aos contratos firmados entre a plataforma e os motoristas.
Segundo o ministro, a existência de decisões com possíveis efeitos conflitantes justifica a suspensão provisória dos processos enquanto o STJ analisa a competência para julgá-los.
STJ considera natureza contratual das ações
Na decisão, Raul Araújo destacou que os motoristas envolvidos nas ações individuais não pedem o reconhecimento de vínculo empregatício nem o pagamento de verbas trabalhistas.
O ministro também citou precedentes da Segunda Seção do STJ, entre eles o Conflito de Competência (CC) 216.939, que apontam para a competência da Justiça comum estadual em disputas entre plataformas e motoristas quando a controvérsia envolve principalmente questões contratuais de natureza civil.
“Nesse cenário, mostra-se presente, ao menos em exame preliminar, a probabilidade da alegação segundo a qual parcela relevante das questões discutidas nos feitos em conflito possui conteúdo contratual e civil, apto a atrair a incidência da orientação firmada pela Segunda Seção desta corte”, afirmou o ministro.
A suspensão tem caráter provisório e não representa uma decisão definitiva sobre a legalidade do Passe para Motoristas ou sobre qual esfera da Justiça deverá julgar os processos. A definição da competência ainda depende de uma análise posterior do STJ.
