Na última quinta-feira (12), o Conselho Municipal de Nova York aprovou um projeto de lei que proíbe empresas de utilizar dados pessoais dos consumidores e algoritmos para cobrar preços diferentes pelo mesmo produto ou serviço.

O Projeto de Lei 891-A, de autoria de Julie Menin, presidente do Conselho Municipal, busca combater a prática conhecida como precificação por vigilância. A proposta está entre as medidas mais restritivas dos Estados Unidos sobre o uso de dados pessoais para definir preços individualizados.

Segundo Menin, a aprovação do projeto representa uma medida de proteção aos consumidores diante do uso de informações pessoais para determinar os valores cobrados pelas empresas.

“Quando as empresas usam algoritmos e dados pessoais para cobrar preços diferentes de pessoas diferentes pelos mesmos produtos, isso é antiético e agrava nossa crise de acessibilidade. Levamos a proteção do consumidor extremamente a sério e continuaremos lutando para reduzir os preços e acabar com as táticas corporativas predatórias”, declarou Julie Menin.

Investigações apontam diferenças de preços de até 23%

De acordo com o Conselho Municipal de Nova York, uma investigação identificou que uma plataforma de entrega de supermercados realizou testes com algoritmos de precificação que resultaram em diferenças de preços de até 23% entre consumidores.

Outra investigação citada pelo órgão identificou que o preço de uma televisão passou de US$ 499,99 para US$ 599,99 quando o consumidor chegou ao estacionamento de uma loja, um aumento de US$ 100.

O Conselho também mencionou uma declaração de um economista comportamental que trabalhou para uma empresa de transporte por aplicativo. Segundo ele, a plataforma aumentava os preços das corridas quando a bateria do smartphone do usuário estava baixa, considerando que o consumidor poderia aceitar um valor mais alto diante da necessidade de voltar para casa.

Os casos foram apresentados pelo Conselho Municipal como exemplos de práticas de precificação que a nova legislação pretende combater.

Projeto prevê multas de até US$ 1.000 por violação

O Projeto de Lei 891-A prevê que o Departamento de Proteção ao Consumidor e ao Trabalhador de Nova York poderá investigar denúncias e aplicar multas de até US$ 1.000 por infração. Cada consumidor ou transação afetada poderá ser considerado uma violação separada.

A proposta também estabelece mecanismos para que pequenas empresas possam evitar multas ao corrigir rapidamente eventuais irregularidades. Promoções, programas de fidelidade e descontos legítimos e transparentes, incluindo benefícios destinados a públicos específicos, continuarão permitidos.

“Em meio a uma crise de acessibilidade, a precificação por vigilância surgiu como mais uma tática para grandes corporações utilizarem a tecnologia para aumentar o custo de produtos do dia a dia para os nova-iorquinos”, disse o vereador Harvey Epstein, presidente da Comissão de Proteção ao Consumidor e ao Trabalhador.

Segundo Epstein, o uso de dados pessoais e biométricos na definição de preços também pode ampliar o risco de discriminação entre consumidores. O vereador elogiou Julie Menin pela apresentação do projeto e por sua atuação na área de defesa do consumidor.

Antes de assumir a presidência do Conselho Municipal, Menin esteve à frente do Departamento de Assuntos do Consumidor de Nova York, onde atuou na fiscalização de práticas comerciais, na revisão de multas aplicadas a pequenas empresas e na investigação de irregularidades em diferentes setores.

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