A Justiça do Trabalho determinou a suspensão do programa Passe para Motoristas, da Uber, que exigia o pagamento antecipado de uma assinatura para que motoristas e motociclistas pudessem receber solicitações de viagens pelo aplicativo.
A decisão liminar foi proferida pelo juiz Luciano Dorea Martinez Carreiro, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), em uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
O programa de passes oferece duas modalidades de contratação: por períodos de 24 ou 72 horas e por faixas de ganhos. Segundo o MPT, a Uber terá 48 horas, a partir da notificação oficial, para suspender ambas as modalidades.
A decisão também proíbe a cobrança de taxas de assinatura, acesso ou valores equivalentes como condição para que os condutores recebam solicitações de viagens.
A empresa deverá retirar de seus canais de comunicação as peças publicitárias que associam o programa à promessa de “previsibilidade de ganhos”. O descumprimento das determinações poderá resultar em multa diária de R$ 100 mil por obrigação descumprida.
Segundo Ilan Fonseca, vice-coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT, a cobrança antecipada contraria a legislação brasileira e os princípios previstos na Convenção nº 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Adotada em 1997, a norma estabelece, como regra geral, que agências privadas de emprego não devem cobrar taxas dos trabalhadores pelos serviços de intermediação. O Brasil, porém, não ratificou a convenção, cuja aplicação ao modelo de negócios das plataformas digitais depende de interpretação jurídica.
Programa estava presente em 42 cidades, segundo o MPT
O Passe para Motoristas foi lançado em 25 de maio de 2026 e substituiu a cobrança de taxas por viagem por um valor fixo pago antecipadamente pelos condutores. Segundo o MPT, o custo do programa poderia ultrapassar R$ 1 mil por mês para cada motorista.
Em setembro, a Uber informou à Justiça que a modalidade estava disponível para carros em 29 cidades, além de contemplar viagens da categoria Moto. No entanto, de acordo com informações apuradas pelo MPT, o programa havia alcançado 42 cidades.
Liminar estabelece regras para motoristas com passes ativos
Motoristas com passes ativos e integralmente pagos poderão continuar utilizando a condição de taxa zero até o encerramento do período ou da faixa de ganhos contratada. Durante essa vigência, a Uber não poderá cobrar valores adicionais por viagem nem permitir a renovação dos passes.
Nos contratos com pagamentos parciais ou valores pendentes, a empresa ficará impedida de realizar novas cobranças relacionadas ao programa suspenso.
Nas demais situações, a plataforma poderá retomar o modelo anterior de cobrança de taxas por viagem.
MPT pede devolução de valores e indenização de R$ 321 milhões
A ação civil pública foi ajuizada em agosto pelo procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, do MPT na Bahia.
Além da suspensão do programa, o órgão solicita a devolução dos valores pagos pelos condutores e uma indenização de R$ 321 milhões por danos morais coletivos.
O MPT também pede acesso ao código-fonte do algoritmo utilizado pela Uber para analisar os critérios de cálculo dos ganhos dos motoristas e de distribuição das viagens.
Esses pedidos ainda serão examinados durante a tramitação do processo e não foram decididos na liminar.
Segundo o procurador Luiz Fernandes, a suspensão busca preservar os direitos dos trabalhadores enquanto a ação judicial continua. O MPT sustenta que a exigência de pagamento antecipado para acesso às corridas constitui uma prática irregular.
A decisão tem caráter provisório e não representa um julgamento definitivo sobre os pedidos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho.