Aplicativos terão 30 dias para começar a informar taxa cobrada em corridas e entregas

O Governo Federal anunciou um novo conjunto de medidas para regulamentar o trabalho por aplicativos, com destaque para a exigência de transparência na composição dos preços de corridas e entregas.

A partir de uma portaria do Ministério da Justiça, as plataformas deverão informar aos usuários quanto do valor pago fica com o aplicativo e quanto é destinado ao motorista ou entregador.

A medida também garante que essas informações sejam acessíveis não apenas ao consumidor, mas também aos trabalhadores e aos estabelecimentos parceiros, como restaurantes. A nova regra entra em vigor em até 30 dias, prazo dado para adaptação das empresas.

Segundo o governo, a iniciativa busca tornar a relação de consumo mais justa e transparente, permitindo maior compreensão sobre os custos envolvidos em cada corrida ou entrega.

Além da transparência nos preços, o pacote inclui a criação de até 100 pontos de apoio para motoristas e entregadores em cidades com alta demanda. Esses espaços devem contar com estrutura básica, como banheiros, água, áreas de descanso e conectividade.

Além da portaria, o governo divulgou um relatório que prevê a criação de um Comitê Interministerial para monitorar e implementar políticas voltadas aos trabalhadores por aplicativo, reunindo órgãos como os ministérios do Trabalho, Saúde, Justiça e Previdência.

Outro eixo das propostas envolve saúde e segurança. O governo pretende aprimorar o registro de acidentes envolvendo esses trabalhadores e incluí-los em pesquisas nacionais de saúde, além de promover campanhas específicas de prevenção.

Na parte de remuneração, o documento reforça propostas já discutidas, como o aumento do valor mínimo por corrida de R$ 7,50 para R$ 10 e o adicional de R$ 2,50 por quilômetro rodado após os primeiros 4 km. Também está em debate o fim das entregas agrupadas sem repasse integral aos entregadores.

As medidas fazem parte das discussões do Grupo Técnico de Trabalho (GTT) interministerial e devem servir de base para o avanço da regulamentação no Congresso Nacional.