A deputada federal Ely Santos (REPUBLICANOS/SP) apresentou o Projeto de Lei nº 440/2026, que institui a obrigatoriedade de criação da modalidade “Bandeira Rosa” nos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediados por aplicativos.
A proposta determina que empresas que operam plataformas de transporte por aplicativo passem a oferecer, em todo o território nacional, uma opção adicional destinada exclusivamente a usuárias do sexo feminino, com viagens realizadas apenas por motoristas mulheres que aderirem voluntariamente à modalidade.
Segundo o texto, a adesão das motoristas será facultativa, sendo vedada qualquer forma de imposição, exclusividade obrigatória ou penalização caso optem por não participar da Bandeira Rosa. As usuárias poderão escolher, no momento da solicitação da corrida, entre essa modalidade e as demais já existentes no aplicativo.
Regras para as plataformas
O projeto estabelece que as empresas deverão:
- disponibilizar a opção Bandeira Rosa de forma clara e acessível na interface do aplicativo;
- assegurar que as viagens nessa modalidade sejam realizadas exclusivamente por motoristas mulheres;
- adotar procedimentos proporcionais de verificação de identidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
- informar às usuárias que a modalidade constitui medida adicional de proteção, sem garantia absoluta de segurança.
O texto também prevê que a eventual ausência momentânea de motoristas disponíveis não caracterizará descumprimento da obrigação, desde que a opção esteja regularmente disponibilizada no aplicativo.
Natureza da medida
A proposta afirma que a Bandeira Rosa não configura discriminação de gênero, por se tratar de ação afirmativa voltada à promoção da igualdade material. O projeto também estabelece que a medida não cria reserva de mercado nem exclui trabalhadores do sexo masculino.
Além disso, o texto esclarece que a implementação da modalidade não altera o regime de responsabilidade civil aplicável ao serviço nem gera responsabilidade objetiva adicional ao Estado ou às plataformas.
Penalidades e regulamentação
O descumprimento da obrigação de disponibilizar a Bandeira Rosa poderá sujeitar a empresa às sanções previstas na legislação aplicável, conforme regulamentação do Poder Executivo Federal.
Caso aprovado, o projeto prevê prazo de 120 dias para regulamentação e de 180 dias para entrada em vigor após a publicação da lei.
Justificativa
Na justificativa, a deputada argumenta que a proposta busca ampliar a proteção às mulheres no deslocamento urbano, diante de relatos de assédio e constrangimento em serviços de transporte.
O texto sustenta que a medida preserva a liberdade de escolha das usuárias e motoristas, sem restringir as modalidades tradicionais, e afirma que experiências semelhantes já foram adotadas em outras localidades.
O projeto aguarda tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados.