A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1498/25, de autoria do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que propõe atribuir aos municípios e ao Distrito Federal a competência exclusiva para regular, autorizar e fiscalizar o transporte individual de passageiros, incluindo os serviços prestados por aplicativos.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a proposta altera a Lei de Mobilidade Urbana para estabelecer regras e padrões mínimos a serem observados pelos prestadores desses serviços.
Regras e exigências para motoristas de aplicativo
O texto aprovado prevê que motoristas de aplicativos deverão obter autorização da prefeitura e seguir as mesmas exigências impostas pela Lei do Taxista. Entre as condições estão a comprovação de idoneidade, capacitação técnica, exames de saúde e a utilização de veículos seguros e confortáveis.
As prefeituras também ficarão responsáveis por definir tarifas, observando critérios de modicidade, além de estabelecer requisitos técnicos dos veículos, direitos e deveres de motoristas e usuários e procedimentos de fiscalização e sanções administrativas.
O projeto ainda autoriza as prefeituras a cobrar tarifas pelo uso da infraestrutura viária, tanto das empresas de transporte quanto das plataformas digitais.
Reserva de licenças e aplicação de recursos
Segundo o texto, 10% das licenças deverão ser reservadas para condutores com deficiência, desde que os veículos utilizados sejam de propriedade dos motoristas e adaptados às suas necessidades.
O relator do projeto, deputado Cobalchini (MDB-SC), incluiu uma emenda que permite o recolhimento dessas tarifas e destinou os recursos ao sistema de mobilidade urbana. “Os recursos arrecadados deverão ser aplicados no sistema de mobilidade urbana, com prioridade para melhorias na infraestrutura viária e de transporte, expansão dos serviços para áreas atualmente não atendidas e integração com os demais modais de transporte público”, afirmou Cobalchini.
Contexto e próximos passos
Atualmente, a legislação já confere aos municípios a responsabilidade de regular o transporte individual de passageiros. No entanto, segundo a justificativa do projeto, há diferenças entre as regras locais, o que gera lacunas e conflitos entre taxistas e motoristas de aplicativos. O objetivo da proposta é uniformizar diretrizes nacionais, mantendo a autonomia municipal na implementação das normas.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
