Eduardo Pereira, diretor do Ministério da Previdência Social, afirmou que a discussão sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos deve considerar o impacto do modelo de financiamento da seguridade social. A declaração foi feita durante a audiência pública desta terça-feira (4), que debateu as formas de inclusão previdenciária de motoristas e entregadores vinculados a plataformas digitais.
Segundo Pereira, a expansão do trabalho intermediado por aplicativos é resultado da informatização e da automação, que modificaram as formas tradicionais de prestação de serviço. Ele explicou que essas novas modalidades têm gerado “individualização do trabalho e desresponsabilização do empregador”, uma vez que as plataformas se colocam como intermediadoras de mão de obra, transferindo o ônus da proteção social para o trabalhador e para o Estado.
O diretor destacou que essa mudança traz desafios à estrutura da Previdência Social e exige debate sobre o papel das empresas na contribuição previdenciária. “A Previdência é um seguro social, portanto contributivo. As pessoas precisam contribuir para ter direito ao benefício, e ela protege os trabalhadores contra riscos sociais como morte, invalidez, doença e maternidade”, afirmou.
Pereira reforçou que, segundo a Constituição, o financiamento da seguridade social é tripartite, com participação de trabalhadores, empregadores e governo. “Quando se cria uma forma de contribuição em que não há participação do empregador ou do intermediador, o custo da proteção social recai exclusivamente sobre o trabalhador e sobre o Estado. Somos contrários a isso”, declarou.
Ele acrescentou que, mesmo no caso do trabalhador autônomo que presta serviços a uma empresa, há cota patronal de contribuição, justamente para tornar o sistema mais equilibrado em relação ao modelo do empregado formal. Pereira defendeu que, para preservar o pacto constitucional, as plataformas ou tomadores de serviço devem assumir a parte patronal da contribuição previdenciária.
O diretor também alertou que o financiamento do sistema deve ser suficiente para sustentar os benefícios previdenciários ao longo dos anos. “Não podemos criar alíquotas ínfimas que não gerem receita suficiente para pagar benefícios durante 10, 20 ou 30 anos”, disse. Ele lembrou que o governo já arca com uma contribuição estimada em R$ 300 bilhões em 2025, valor que cobre parte do déficit previdenciário.
Pereira destacou ainda que o envelhecimento populacional tende a pressionar as contas da Previdência nas próximas décadas. Segundo ele, em cerca de sete anos, a população em idade ativa começará a diminuir em termos absolutos, o que exigirá maior responsabilidade nas propostas de formalização dos trabalhadores por aplicativo.
“O que precisamos é garantir a inclusão previdenciária desses trabalhadores, com alíquotas proporcionais aos seus ganhos, e uma contribuição patronal equivalente à que os empregadores já pagam hoje”, afirmou. Para ele, a definição de quem deve arcar com essa cota — se as plataformas, o usuário final ou o tomador de serviço — deve ser objeto de discussão no texto do projeto.
Pereira concluiu suas considerações reforçando a necessidade de responsabilidade fiscal e atuarial nas decisões sobre o tema. “Temos liberdade de escolher o que fazer, mas não temos liberdade de escolher as consequências. O sistema previdenciário brasileiro já está bastante tensionado e qualquer decisão precisa considerar seus impactos de longo prazo”, alertou.
