O jurista e presidente da Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), Luciano Beneti Timm, afirmou durante audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (28), que o debate sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos deve se apoiar em evidências empíricas e não em ideologias ou interesses político-partidários.
Segundo Timm, que também é professor de Direito Econômico, o desafio é regular o setor sem comprometer a inovação, equilibrando a liberdade econômica com a proteção mínima aos trabalhadores.
“O debate regulatório deve se basear em evidências e não em ideologia. O desafio é encontrar uma equação que regule sem destruir a inovação, equilibrando algum grau de proteção com liberdade econômica”, afirmou.
Estudos indicam ganhos médios acima de dois salários mínimos
Durante sua exposição, Timm apresentou dados econômicos reunidos em estudos utilizados em audiências públicas no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, os levantamentos realizados por pesquisadores como Cristiano Oliveira (Universidade Federal do Rio Grande) e Luciana Yeung (especialista em análise econômica do direito) indicam que os ganhos médios dos motoristas e entregadores de aplicativos não são inferiores a dois salários mínimos, considerando o tempo de dedicação às plataformas.
“As pesquisas revelam uma remuneração que não baixa de dois salários mínimos, claro que proporcional ao tempo dedicado à plataforma”, destacou o jurista.
O presidente da ABLE também apontou que cerca de 50% dos trabalhadores de aplicativos não exercem a atividade de forma exclusiva, o que, segundo ele, explica a resistência de parte da categoria à formalização do vínculo empregatício.
“Se metade não trabalha em caráter exclusivo, é natural que se oponham à seletização, pois perderiam essa oportunidade de renda complementar”, afirmou.
Timm argumentou ainda que, para avaliar se há precarização, é necessário comparar o trabalho por aplicativos com outras formas de ocupação. Ele citou reportagem do O Estado de S. Paulo que apontou a função de motorista de transporte urbano — regida pela CLT — entre as menos desejadas do país, mesmo com direitos formais.
Regulação deve ser conduzida pelo Congresso Nacional
O jurista defendeu que a regulamentação do setor deve ser definida pelo Congresso Nacional, e não pelo Poder Judiciário, por entender que o Legislativo é o foro democrático apropriado para deliberar sobre o tema. Segundo ele, o projeto de lei em tramitação segue “em linha correta”, ao buscar preservar a autonomia dos trabalhadores e assegurar transparência nas regras de remuneração e funcionamento dos algoritmos.
“As pesquisas que temos não indicam manipulação de algoritmos. Esse tipo de alegação é mais próximo da ficção científica do que de evidência empírica”, declarou.
Previdência e modelo contributivo flexível
Questionado sobre a integração previdenciária dos trabalhadores de aplicativos, Timm defendeu a criação de um modelo contributivo flexível, em que as empresas e os prestadores de serviço compartilhem a responsabilidade de contribuição.
“Podemos discutir um sistema em que a empresa contribua com 50% e os trabalhadores com os outros 50%, desde que de forma voluntária”, explicou.
O jurista ressaltou que muitos trabalhadores preferem administrar seus próprios recursos em vez de depender da gestão estatal, apontando baixa confiança no sistema previdenciário. Ele afirmou que esse fator deve ser considerado em qualquer proposta de regulamentação.
Brasil deve evitar copiar modelos estrangeiros
Luciano Beneti Timm alertou para os riscos de importar legislações estrangeiras sem considerar as particularidades brasileiras.
“Transplante de lei é como transplante de órgão: pode haver rejeição se não for feito com cuidado. O Brasil tem características próprias e precisa construir a sua própria solução”, afirmou.
O jurista acrescentou que o modelo europeu pode não ser adequado ao contexto nacional devido às diferenças demográficas e econômicas. Ele sugeriu que o Brasil observe exemplos de países asiáticos e dos Estados Unidos, que, segundo ele, têm conseguido conciliar inovação e crescimento econômico.
Timm concluiu defendendo que o Congresso Nacional conduza o processo de regulamentação, respeitando a autonomia dos trabalhadores e a dinâmica de inovação que caracteriza o setor de aplicativos.
