A especialista em Soberania e Segurança Alimentar da Ação da Cidadania, Ariane Brugnhara, afirmou durante audiência pública realizada nesta terça-feira (28) na Câmara dos Deputados que o debate sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos deve ser conduzido com base em evidências empíricas, e não em ideologias ou interesses político-partidários.
Segundo Ariane, que também é professora de Direito Econômico e presidente da Associação Brasileira de Liberdade Econômica, a regulação deve buscar equilíbrio entre proteção social e liberdade econômica, evitando interferências que possam comprometer a inovação e o funcionamento do mercado.
“O desafio é encontrar uma equação que regule sem destruir a inovação, equilibrando proteção com liberdade econômica”, afirmou.
Ganhos dos entregadores e motoristas
Durante sua fala, Ariane apresentou estudos econômicos e dados empíricos reunidos em debates públicos e audiências anteriores, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com ela, essas pesquisas indicam que os ganhos médios dos motoristas e entregadores que atuam por meio das plataformas não são inferiores a dois salários mínimos, quando considerados o tempo de trabalho e o número de horas dedicadas ao aplicativo.
Ela explicou que os resultados divergem de levantamentos apresentados por outros participantes da audiência, ressaltando que as conclusões variam conforme o recorte e o perfil dos trabalhadores analisados.
“As pesquisas mostram uma remuneração que não baixa de dois salários mínimos, claro que proporcional ao tempo dedicado à plataforma”, afirmou.
A especialista destacou ainda que cerca de 50% dos prestadores de serviço não utilizam os aplicativos como atividade principal, o que, segundo ela, explica parte da resistência de trabalhadores à formalização do vínculo empregatício. “Se metade dos usuários atua de forma complementar, é natural que se oponham à seletização, pois poderiam perder essa oportunidade de renda extra”, observou.
Regulação e papel do Congresso
Ariane defendeu que o Congresso Nacional é o espaço legítimo para definir as regras do setor, e que o projeto de lei em discussão segue um caminho adequado ao buscar preservar a autonomia dos trabalhadores e garantir transparência nas plataformas, especialmente no funcionamento de algoritmos e critérios de remuneração.
“As pesquisas que acompanhamos não apontam manipulação de algoritmos. Essa ideia é mais próxima da ficção científica do que de evidências concretas”, declarou.
Previdência e modelo nacional
Questionada sobre a inclusão dos trabalhadores autônomos no sistema previdenciário, Ariane sugeriu um modelo contributivo flexível, com divisão proporcional entre empresas e prestadores. Ela mencionou que o formato em discussão prevê 50% de contribuição de cada parte, desde que mantido o caráter voluntário.
A especialista também alertou para os riscos de importar modelos estrangeiros de regulação, argumentando que o Brasil precisa construir sua própria solução diante de suas particularidades sociais e econômicas.
“Transplante de lei é como transplante de órgão: pode haver rejeição se não for feito com cuidado. O Brasil tem características próprias e deve encontrar seu próprio caminho”, afirmou.
Ariane concluiu dizendo que o debate legislativo é o ambiente adequado para definir as bases da regulamentação do trabalho por aplicativos, conciliando autonomia, segurança jurídica e inclusão social.