“80% da CLT não se aplica ao trabalho por app. Cada plataforma opera de um jeito — algumas cobram taxa fixa, outras mensalidade. Não há como uma lei única abranger tantos modelos”, diz advogado

O advogado e pesquisador André Gonçalves Zipperer, doutor em Direito pela PUC-PR e membro do Grupo de Estudos em Direito do Trabalho da USP (GETRAB), afirmou durante audiência pública realizada na última quarta-feira (8), na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não foi concebida para a realidade digital e que “80% de suas regras não se aplicam aos motoristas e entregadores de aplicativo”.

O especialista, que estuda o tema há quase uma década e é autor do livro Manual Trabalhista das Plataformas Digitais, defendeu a criação de um novo modelo jurídico adaptado à economia de plataformas, com direitos mínimos e autonomia preservada.

“A CLT não se aplica ao trabalhador de aplicativo sem um esforço hermenêutico gigantesco. É um modelo pensado para o sistema fabril do século XX, não para o trabalho mediado por algoritmos”, afirmou.

Zipperer afirma que o Brasil tem mais de 1.400 plataformas digitais e que “uma lei única é inviável”

Ao apresentar dados de um estudo conduzido pela Universidade Federal do Paraná, Zipperer revelou que o país já conta com 1.406 plataformas digitais em operação, sendo 705 apenas no setor de transporte. Para ele, essa diversidade de modelos inviabiliza qualquer tentativa de regulação uniforme.

“Cada plataforma funciona de um jeito. Algumas cobram taxas fixas, outras repassam 100% do valor ao motorista. Há modelos por assinatura, por lance, por tarefa. É impossível que uma única lei abranja todas essas formas de trabalho”, explicou.

Segundo o pesquisador, a multiplicidade de plataformas exige que a regulação seja flexível, com parâmetros mínimos e espaço para negociação coletiva, e não uma imposição engessada de direitos ou deveres.

“A política é a arte do possível. Consenso não haverá”, diz pesquisador

Zipperer afirmou que a busca por consenso entre plataformas, sindicatos, motoristas e governo é praticamente inviável e que a aprovação de uma lei exigirá uma decisão política de cima para baixo.

“A política é a arte do possível. Essa regulamentação terá de ser imposta de cima para baixo, porque consenso não haverá. Cada lado está defendendo seus próprios interesses”, afirmou, dirigindo-se aos deputados Léo Prates, Joaquim Passarinho e Augusto Coutinho, que conduzem o debate do PL 152/2025.

Para ele, o papel do Congresso é definir um marco legal mínimo, capaz de dar segurança jurídica às partes sem eliminar a liberdade de organização do trabalho.

Zipperer propõe novo modelo de representação coletiva para motoristas de app

Outro ponto central da fala foi a necessidade de repensar a representação sindical dos trabalhadores de aplicativo. Segundo Zipperer, a legislação atual impede motoristas autônomos de formarem sindicatos formais, já que a CLT não reconhece a figura do trabalhador de plataforma.

“Esses trabalhadores são todos autônomos e, por isso, não podem formar sindicatos. Precisamos criar um novo tipo de entidade coletiva, com poder real de negociação. Hoje, os sindicatos que existem são informais, sem carta sindical, e não podem negociar coletivamente”, argumentou.

O advogado defende que o projeto de lei inclua mecanismos de representação setorial, que permitam negociações específicas por tipo de plataforma — transporte, entrega, serviços sob demanda —, respeitando as diferenças de modelo econômico.

“80% da CLT não se aplica ao trabalho por aplicativos”, diz pesquisador da USP

Zipperer afirmou que a estrutura legal brasileira está desatualizada em relação ao trabalho digital e que, mantida a lógica atual, haverá insegurança permanente tanto para os motoristas quanto para as empresas.

“Em meu levantamento, cerca de 80% da CLT é inaplicável a esse tipo de trabalho. Férias, percentuais de contratação, cotas de aprendiz, controle de jornada — nada disso funciona na lógica do aplicativo. A lei precisa reconhecer essa realidade e oferecer um novo caminho”, concluiu.

Ao encerrar sua fala, o pesquisador reforçou que a solução deve equilibrar proteção mínima, autonomia e viabilidade econômica, e não tentar “encaixar o trabalho digital em moldes do passado”.

“O desafio é enorme, mas é inevitável. O Brasil precisa de uma regulação que proteja o trabalhador sem sufocar a inovação. O pior que podemos fazer é fingir que a CLT dá conta disso”, finalizou.