De acordo com comunicado da Agência Câmara de Notícias, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a reserva de vagas de estacionamento para veículos utilizados por trabalhadores de plataformas digitais de transporte de cargas e de passageiros. A proposta altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana e estabelece que os estacionamentos públicos, gratuitos ou pagos, deverão destinar vagas específicas, preferencialmente em formato de curta duração. O texto também determina que parte da via seja sinalizada para estacionamento não pago, permitindo o uso do pisca-alerta por até 15 minutos.
A medida, segundo a Agência Câmara de Notícias, foi incorporada ao Projeto de Lei 651/24, de autoria do deputado Fábio Teruel (MDB-SP), na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR). A proposta original previa apenas a reserva de vagas para motocicletas ou bicicletas de entregadores de aplicativos. No entanto, o relator ampliou o escopo para incluir também automóveis utilizados por motoristas parceiros de plataformas.
Ainda conforme as informações da publicação, Wandscheer ressaltou que os serviços por aplicativo se tornaram ainda mais relevantes após a pandemia de Covid-19, contribuindo para o fluxo urbano de bens e pessoas e ajudando a aliviar o tráfego nos grandes centros. “Trata-se de medida em favor não somente dos entregadores ou dos usuários do serviço, mas de toda a economia da cidade”, afirmou o deputado.
A Agência Câmara de Notícias informou também que o relator destacou a importância de alterar a Política Nacional de Mobilidade Urbana especificamente no item que trata do Plano de Mobilidade Urbana. Dessa forma, a reserva de vagas deverá ser contemplada quando da elaboração do plano municipal. Wandscheer frisou que a proposta não impõe uma obrigação irrestrita, mas oferece diretrizes respeitando a autonomia dos municípios.
O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e, conforme divulgado pela Agência Câmara de Notícias, seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, a medida ainda precisará ser aprovada em votação pelo Plenário da Câmara e pelo Senado.
Além disso, dados apresentados pela Agência Câmara de Notícias revelam que, em 2022, havia cerca de 1,5 milhão de trabalhadores por aplicativo no Brasil, representando 3,7% da população ocupada no setor privado. Desses, 81,3% eram homens, quase metade tinha entre 25 e 39 anos, e mais de 61% não concluíram o ensino superior. Outro destaque é que 70,1% trabalhavam sem carteira assinada. Em relação às plataformas digitais utilizadas, 47,2% atuavam no transporte de passageiros, 39,5% em serviços de entrega de comida e produtos, 13,9% no transporte de cargas e 13,2% em serviços domésticos ou de cuidado de pessoas.
