Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o fato de motoristas de aplicativo estarem submetidos a regras e punições não configura, por si só, vínculo de emprego. “Seguir regras não cria vínculo de trabalho”, disse Moraes durante audiência pública, nesta quinta-feira (2), que discute o reconhecimento de vínculo entre trabalhadores e plataformas digitais como Uber, 99 e iFood.
Em sua fala, Moraes usou o exemplo da categoria dos taxistas em São Paulo para argumentar que a subordinação a normas e fiscalização, mesmo quando envolve punições e perda de alvará, não caracteriza relação empregatícia.
Regras e fiscalização não significam subordinação trabalhista
O ministro relembrou sua experiência como secretário de Transportes da capital paulista, quando cuidava de mais de 30 mil taxistas. Ele explicou que, assim como motoristas de aplicativo, os taxistas também seguem regras rígidas, como manutenção do carro, limpeza, uso do taxímetro, e estão sujeitos a punições — inclusive a perda do alvará — caso se recusem a fazer certas corridas, como as de curta distância.
“Todos são fiscalizados. Nenhum taxista pode negociar com a prefeitura o valor do quilômetro rodado. Quem define isso é o poder público”, explicou. “Ainda assim, não há relação de emprego.”
Segundo Moraes, o mesmo raciocínio vale para os aplicativos. Ele afirmou que a existência de regras e de uma organização por parte da empresa — como rotas, valores fixos ou bloqueios — não determina, automaticamente, uma subordinação jurídica nos moldes da CLT.
Organização do serviço não tira autonomia do motorista
Moraes também comentou que muitos dos argumentos usados para justificar o vínculo entre apps e motoristas desconsideram a natureza da organização de serviços públicos e privados. “Não é porque o motorista segue regras que ele virou empregado. Isso acontece também com o taxista, e ninguém diz que ele é celetista”, reforçou.
Ele citou casos específicos em que a prefeitura de São Paulo organiza o fluxo de taxistas em grandes eventos, como jogos no estádio do Corinthians ou a Fórmula 1 no Autódromo de Interlagos. “Há toda uma organização para colocar mais taxistas nesses locais, e isso não os transforma em empregados da prefeitura.”
