Érico Bomfim, advogado representante da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), afirmou que não se discute a necessidade de proteção social para motoristas e entregadores, mas sim a forma como essa proteção deve ser construída.
Para ele, o reconhecimento de vínculo empregatício segue um modelo do “século XX” que não corresponde à realidade atual das plataformas digitais, baseadas em autonomia e flexibilidade.
A fala foi proferida durante julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (02) que discute a respeito do reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista e plataforma digital.
Relação de parceria, não de emprego
Segundo Bomfim, as plataformas não contratam motoristas ou entregadores, mas apenas conectam usuários a esses trabalhadores e a estabelecimentos comerciais. “Há uma relação de parceria comercial e não de vínculo empregatício”, disse. O advogado citou estudos da consultoria Ecoa que estimam efeitos negativos caso o STF reconheça vínculo trabalhista: perda de até 1,2 milhão de postos de trabalho, aumento de 33% no preço das corridas e de 26% nas entregas, além de impacto de até R$ 45 bilhões no PIB.
Setor como porta de entrada no mercado
O representante da Amobitec destacou que o setor hoje garante renda a mais de 2 milhões de trabalhadores e funciona como porta de entrada para o mercado de trabalho. Segundo dados apresentados, 31% dos motoristas e 26% dos entregadores estavam em situação de desemprego antes de ingressar nas plataformas.
Projeto de lei como alternativa
Bomfim também lembrou que a Amobitec participou do grupo de trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego que resultou no Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, em tramitação no Congresso. A proposta cria a figura do “trabalhador autônomo por plataforma”, sem vínculo empregatício, mas com garantias como remuneração mínima por hora trabalhada, contribuição previdenciária obrigatória (7,5% do trabalhador e 20% da empresa), limitação de jornada e seguro contra acidentes.
Inovação e proteção social
Para o advogado, o projeto de lei mostra que é possível conciliar inovação e proteção social fora dos “balizamentos rígidos da CLT”. Ele defendeu que, enquanto a questão não é definida pelo Congresso, o STF suspenda processos sobre o tema, evitando insegurança jurídica. “É possível construir um Brasil em que a inovação e a proteção social não sejam vistas como antagônicas, mas como pilares de um mesmo projeto de desenvolvimento”, concluiu.
