O advogado José Eymard Loguercio, que representa a motorista Viviane Pacheco, participou nesta quarta-feira (1º), em Brasília, da primeira sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) sob a presidência do ministro Edson Fachin. Durante o julgamento sobre vínculo de motoristas de aplicativo com plataformas digitais, Loguercio afirmou que a discussão não é sobre “modelo de negócio”, mas sim sobre direitos humanos fundamentais do trabalho.
Ele lembrou que desde o século XIX trabalhadores lutam para que o trabalho não seja equiparado a mercadoria e destacou que a Constituição de 1988 consolidou a ideia de que democracia e justiça social são indissociáveis.
Subordinação algorítmica e responsabilidade empresarial
Loguercio apontou que o modelo da Uber, já identificado em fiscalizações e pesquisas, controla o trabalho dos motoristas por meio do algoritmo, o que caracteriza subordinação. Para ele, não se trata de uma relação meramente comercial, mas de trabalho humano submetido a regras empresariais, exigindo enquadramento jurídico adequado.
Segundo o advogado, a liberdade empresarial de escolher um modelo de negócios não pode excluir responsabilidades sociais e trabalhistas.
Déficit de regulação e papel internacional da OIT
O advogado ressaltou que a ausência de regulação atinge especialmente os trabalhadores mais vulneráveis, e criticou a narrativa de que motoristas são “empreendedores de si mesmos”. Citou ainda debates recentes na OIT e decisões de cortes europeias que reconhecem trabalhadores de plataforma como trabalhadores com direitos, não apenas prestadores de serviço civil ou comercial.
Para Loguercio, retirar essa classificação é retirar da pessoa humana sua dignidade. Ele concluiu que o papel do STF é equilibrar liberdade econômica e valorização do trabalho, lembrando que “todo trabalho só é valorizado quando o lucro está a serviço da promoção do bem-estar”.