O ministro Jorge Messias, advogado-geral da União, afirmou nesta quarta-feira (01), no Supremo Tribunal Federal (STF), que motoristas e entregadores de aplicativos não podem permanecer desassistidos pelo sistema de proteção social brasileiro.
A fala aconteceu durante julgamento que discute se a relação entre trabalhadores e plataformas digitais deve ser reconhecida como vínculo de emprego ou se deve adotar um modelo específico de proteção.
Segundo Messias, a realidade dos aplicativos desafia os conceitos clássicos de emprego definidos pela CLT, mas isso não justifica a ausência de garantias mínimas. “Embora a relação entre plataformas digitais e motoristas não corresponda aos modelos convencionais de empregado e empregador, isso não significa que tais trabalhadores devam ficar sem qualquer proteção jurídica ou social”, ressaltou.
Jornada longa e baixa proteção previdenciária
O ministro apresentou dados oficiais para ilustrar a situação. Em 2022, cerca de 1,5 milhão de brasileiros trabalhavam por meio de aplicativos. No entanto, apenas 23,6% dos motoristas contribuíam para a Previdência Social, mesmo com uma carga semanal superior a 47 horas em média. Para o ministro, esses números revelam uma categoria exposta a riscos e sem acesso a direitos fundamentais garantidos na Constituição.
“Estamos falando de trabalhadores que, apesar de movimentarem a economia diariamente, ficam fora da rede de proteção que deveria ampará-los em casos de acidente, doença ou aposentadoria”, alertou.
Autonomia com direitos
Ele também reforçou a proposta de criar um modelo intermediário que assegure autonomia com direitos. A ideia é preservar a flexibilidade que os aplicativos oferecem, mas sem abrir mão de garantias como previdência, seguro e proteção mínima. “Não podemos admitir que alguns estejam em botes com colete salva-vidas, enquanto outros permanecem totalmente à deriva”, afirmou.
União apresentou proposta ao Congresso
O ministro lembrou ainda que o governo federal já encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar (PL 12/2024) que trata do tema, alinhado à tese defendida pela Advocacia-Geral da União no julgamento.
Para Messias, o objetivo é encontrar um equilíbrio entre inovação tecnológica, geração de trabalho e renda, e a proteção da dignidade humana.
Questionado pelo ministro Luís Roberto Barroso sobre qual seria a tese do governo, Messias reforçou que a União defende direitos básicos, a regulamentação da tarifa e remuneração, contribuição previdenciária, piso reajustado de acordo com o salário-mínimo, limite de horas de trabalho, seguro de vida, representação sindical, espaço de descanso e incentivo à capacitação.
“A proposta da União é assegurar um conjunto de direitos mínimo, não vínculo”, resumiu o ministro Barroso.