O advogado Mauro de Azevedo Menezes afirmou que a empresa Rappi atua como empresa de transporte e exerce controle direto sobre a rotina dos trabalhadores por meio do aplicativo.
Segundo ele, a subordinação algorítmica não é uma fantasia, ela é algo concreto que está no artigo 6º da CLT.
Menezes representa o motorista Wallace da Cunha no processo em que pede vínculo empregatício com a plataforma.
“A empresa diz que não é transporte, mas se apresenta assim na internet”
Mauro Menezes contestou o principal argumento da Rappi de que não seria uma empresa de transporte, mas apenas de tecnologia. Ele afirmou que a própria empresa se define como delivery em seus canais oficiais. “Quem abrir a nossa contestação verá um fac-símile em que a empresa se apresenta como transporte de mercadorias”, disse, chamando de “afirmação desmentida pela própria empresa” a fala do representante da Rappi.
O advogado destacou que a Rappi controla quase todos os aspectos do trabalho: “Quem estipula os valores a serem cobrados é a Rappi, não é o entregador”. Ele explicou que o trabalhador sofre sanções se recusar muitas viagens e pode até ser desligado da plataforma. “Então essa realidade de que não há subordinação é absolutamente ilusória”, afirmou.
Também mencionou o sistema de avaliação por parte dos clientes e as instruções enviadas aos entregadores como parte de um controle constante: “O trabalhador está sob pressão. Hoje, a subordinação não é mais olho no olho. Ela é digital, é tecnológica — e o direito já reconhece isso”.
Segundo ele, a CLT já contempla esse tipo de controle no artigo 6º, que considera válidos os meios telemáticos como forma de gestão do trabalho.
Mauro Menezes também lembrou que nem todas as decisões da Justiça do Trabalho reconhecem o vínculo. “Os juízes têm rejeitado quando não há fundamentos. Mas também têm a obrigação de detectar fraudes, para evitar que uma aparência esconda uma relação real”, argumentou.
Para ele, o papel da Justiça é justamente ir além da fachada contratual. “É evidente que o Judiciário tem todos os instrumentos para deduzir essas situações.”
Vínculo em plataformas na Europa
O advogado citou decisões e legislações de países como Espanha, França, Itália, Reino Unido, Chile e México. Destacou que a União Europeia aprovou, em outubro de 2024, uma diretiva que presume a existência de vínculo de emprego em plataformas digitais, caso haja sinais de controle e subordinação.
Ele leu o artigo 5º da diretiva 2024/2831, que trata especificamente do trabalho em plataformas: “A relação entre uma plataforma digital e uma pessoa que trabalha em plataformas digitais é legalmente presumida como uma relação de trabalho, quando se verificarem fatos que indicam direção e controle”.
Segundo ele, essa medida tem o objetivo de combater a “classificação incorreta” de trabalhadores como autônomos.
Desinformação e ausência de sindicato preocupam
Mauro Menezes criticou a desinformação sobre a CLT e os direitos trabalhistas. Para ilustrar o impacto da propaganda contra a carteira assinada, relatou: “Quando escutamos um filho dizer em casa: ‘eu não quero ser CLT’, sem saber do que se trata, percebemos o alcance e a deformação que essa propaganda causa”.
Ele reconheceu que os trabalhadores devem ter autonomia, mas alertou para o fato de que a maioria não tem organização sindical ou representação coletiva. “Serão autônomos sem salário mínimo, sem 13º, sem licença à maternidade, que poderão sofrer discriminações sem proteção”, afirmou.
Segundo ele, sem sindicatos e sem direitos básicos, não é possível dizer que há real liberdade de escolha. “Não há como termos uma conformação desse desejo em termos sociologicamente absolutos.”
O jurista também informou que o governo federal já encaminhou um projeto de lei para garantir o direito à sindicalização dos trabalhadores de app. Para ele, isso mostra que há um movimento institucional para buscar proteção mínima para essa categoria.