O debate realizado nesta terça-feira (30) na Câmara dos Deputados sobre trabalhadores plataformizados em serviços de transporte de passageiros contou com a participação de Paulo Reis, representante da Associação dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo (AMASP).
Segundo Reis, a proposta apresentada pela entidade busca construir alternativas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 152. Ele afirmou que “precisamos ter claro em nossas mentes a definição de proteção social”, destacando que o conceito se refere a políticas e ações que mitigam a vulnerabilidade do trabalhador.
Alterações sugeridas no Código Civil e na CLT
De acordo com ele, uma das propostas é incluir um parágrafo único no artigo 722 do Código Civil. A alteração prevê que empresas de intermediação digital que organizem, definam preços ou controlem a execução dos serviços sejam consideradas tomadoras de serviço, assumindo responsabilidades trabalhistas.
Além disso, o representante da associação sugeriu nova redação ao artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criando um parágrafo que equipara empresas de intermediação digital a empregadores para fins de responsabilidade trabalhista e previdenciária, quando organizarem ou estabelecerem condições essenciais para a execução dos serviços.
Contribuições previdenciárias e responsabilidade das plataformas
Paulo Reis também propôs mudanças na Lei nº 8.212/91 (plano de custeio da seguridade social) e na Lei nº 8.213/91 (plano de benefícios da previdência social). Segundo ele, as plataformas que atuarem como operadoras seriam responsáveis tanto pelo recolhimento da cota patronal quanto pela retenção e repasse da contribuição previdenciária dos motoristas.
Reis explicou que a medida eliminaria a inadimplência no pagamento das contribuições, assegurando cobertura previdenciária aos trabalhadores. “O motorista passa de fato a ter a cobertura previdenciária necessária, que a lei já manda, então ninguém precisa inventar nada”, afirmou.
Propostas para garantir autonomia e diferenciar operadores de intermediadores
Outro ponto destacado foi a distinção entre empresas que apenas intermediam corridas, como inDrive, Urbano Norte e Lady Drive, e aquelas que, segundo a entidade, “operam” o serviço, definindo preços, gamificação e regras de funcionamento.
Para Reis, essa diferenciação é essencial para delimitar as responsabilidades de cada tipo de empresa.
Complementação em leis de mobilidade urbana e do táxi
A entidade também apresentou sugestões de ajustes na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) e na Lei nº 12.468/2011, que regulamenta a profissão de taxista.
A ideia é deixar claro que motoristas autônomos podem prestar serviço mediante intermediação digital ou contratos diretos, sem utilizar pontos de táxi, insígnias ou captar passageiros em via pública.
Criação da lei do transporte autônomo por plataforma
Encerrando sua participação, Reis propôs a criação de um capítulo específico no PLP 152 para instituir a “lei do transporte autônomo por plataforma”. A medida reconheceria formalmente a profissão de motorista de aplicativo, definindo regras como:
- possibilidade de atuar por meio de plataformas ou contratos diretos com empresas e pessoas físicas;
- vedação ao uso de insígnias e pontos de táxi;
- diferenciação clara em relação ao transporte público individual.
“A sugestão que nós trazemos é a criação da profissão do motorista de aplicativo, não apenas de fato, mas também de direito”, afirmou Reis.