O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para a próxima quarta-feira (1º) o início do julgamento que vai definir se há ou não vínculo empregatício entre motoristas e plataformas de mobilidade urbana.
O caso chegou ao STF em junho de 2023, por meio de um recurso apresentado pela Uber. A empresa tenta reverter uma decisão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ao reconhecer a existência de vínculo trabalhista entre motoristas e a plataforma.
Na ocasião, o TST listou nove elementos que, segundo os ministros, caracterizam relação de emprego:
- A Uber atua como empresa prestadora de transporte, e não apenas como plataforma digital;
- O preço das corridas é definido pela empresa, sem participação dos motoristas;
- A Uber realiza o cadastramento dos motoristas, estabelecendo exigências mínimas e podendo aceitar ou rejeitar candidatos;
- A empresa determina o percentual de repasse e os valores descontados;
- Os motoristas não têm controle sobre os preços das corridas;
- A autonomia dos motoristas se limita à definição de horários e à aceitação ou recusa de corridas;
- A Uber pode desligar unilateralmente motoristas que descumprirem normas internas;
- Os motoristas não escolhem os clientes, apenas as corridas;
- Há subordinação jurídica por meio de sistemas digitais de controle.
A Uber, por outro lado, argumenta que a decisão do TST contraria os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Segundo a empresa, a medida impacta o modelo de negócios baseado em plataformas digitais, caracterizado como economia compartilhada.
“Ao reconhecer vínculo empregatício sem amparo em legislação específica, o TST coloca em risco um marco nos modelos de mobilidade urbana, com potencial de inviabilizar o funcionamento da empresa”, afirma a Uber no recurso. A empresa também contesta a interpretação de que atua como prestadora de transporte, e não como plataforma de tecnologia, o que, segundo a companhia, compromete a liberdade de exercício da atividade econômica.
Em fevereiro de 2024, o ministro Fachin votou para dar repercussão geral ao caso, ou seja, a decisão deverá ser seguida por todos os tribunais do país. Segundo o ministro, a existência de decisões divergentes sobre o tema tem gerado insegurança jurídica.
“As disparidades de posicionamentos, ao invés de proporcionar segurança e orientação, agravam as incertezas e dificultam a construção de um arcabouço jurídico estável e capaz de oferecer diretrizes unívocas para as cidadãs e os cidadãos brasileiros”, afirmou.
Para Fachin, cabe ao Supremo conceder uma resposta unificadora sobre a compatibilidade do vínculo empregatício entre motoristas e as empresas que operam plataformas digitais, à luz dos princípios da livre iniciativa e dos direitos sociais previstos na Constituição. Os outros dez ministros da Corte concordaram com a decisão.
Nos últimos anos, ministros do STF têm adotado posicionamentos favoráveis às plataformas digitais em decisões individuais, não reconhecendo vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos.