Na terça-feira (23), a Câmara dos Deputados realizou audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, voltado à regulamentação de trabalhadores que atuam em aplicativos de coleta e entrega. O debate contou com a participação de Marcione Luiz Araújo, presidente da Associação de Entregadores e Motoboy de Aplicativos de Goiás (ASSEMAG-GO).
Segundo o representante, a discussão deve avançar em três pontos principais: reajuste anual dos ganhos, contribuição previdenciária equilibrada e obrigatoriedade de seguro para entregadores e motoboys.
Reajuste anual das tarifas
Araújo defendeu que todas as plataformas que operam no Brasil sejam obrigadas a reajustar anualmente as tarifas, incluindo taxa fixa, valor por quilômetro e tarifas dinâmicas. Ele afirmou que esse mecanismo evitaria que a categoria precisasse realizar novas mobilizações, como ocorreu em 2025, para reivindicar aumentos.
Contribuição previdenciária
O presidente da ASSEMAG-GO citou o modelo de nanoempreendedorismo, criado após a reforma tributária pela Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2005. Nele, a contribuição previdenciária corresponderia a 25% dos ganhos brutos, com 20% pagos pelas plataformas e 5% pelos trabalhadores.
Segundo Araújo, essa divisão é mais equilibrada e não sobrecarrega a categoria. Ele criticou a proposta de contribuição de 50% dos ganhos brutos, mantida no PLP 152/25, afirmando: “Quero deixar claro que isso não pode ser tomado como remendo para tapar o buraco do rombo da Previdência Social, colocando sobre os entregadores e os motoboys de aplicativos um teste que não é nosso”.
Seguro obrigatório
Outro ponto levantado foi a necessidade de que todas as empresas de aplicativos ofereçam seguro para os trabalhadores. Araújo destacou que o iFood já cumpre essa exigência, com cobertura de até R$ 120 mil, mas que plataformas como 99Food e Uber não apresentam de forma transparente os valores oferecidos.
“Essa falta de clareza expõe aos trabalhadores, que muitas vezes só descobrem o valor do seguro quando precisam acioná-lo”, afirmou.
Na audiência, Araújo concluiu que a regulamentação deve garantir reajuste anual das tarifas, divisão justa da contribuição previdenciária e seguro obrigatório, ressaltando que se trata de medidas básicas para assegurar direitos a uma categoria que, segundo ele, movimenta diariamente a mobilidade e a alimentação de milhões de brasileiros.