A Câmara Municipal de Imperatriz realizou uma reunião com a presença de vereadores, representantes da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SUTRAN) e motoristas de aplicativos, em 22 de agosto. De acordo com a Prefeitura de Imperatriz, durante o encontro ficou estabelecido que os profissionais teriam o prazo de 30 dias, contados a partir da data da reunião, para se inscreverem no curso de capacitação exigido pelo CONDUAPP. O prazo termina neste sábado (20).
Segundo a Prefeitura de Imperatriz, a capacitação pode ser feita junto ao SEST SENAT ou ao Sindicato das Autoescolas. Após a comprovação da inscrição, é concedido um CONDUAPP temporário, permitindo que os motoristas continuem exercendo suas atividades até a conclusão do curso e a emissão definitiva do documento.
A Prefeitura de Imperatriz ressalta que a exigência legal do CONDUAPP permanece válida, mas o prazo concedido representa uma fase de transição e adaptação. Essa medida, conforme informado pelo município, busca garantir que os profissionais possam se regularizar de forma responsável, sem prejuízo às suas atividades cotidianas.
Ainda conforme a Prefeitura de Imperatriz, todas as demais normas estabelecidas na Portaria nº 013, de 13 de agosto de 2025, continuam em plena vigência. Entre elas, destaca-se o Artigo 3º, inciso IV, que proíbe o uso de coletes, capacetes ou camisetas com símbolos, cores ou identificações visuais que possam ser confundidos com os utilizados por mototaxistas. No entanto, o município informa que o uso de colete de segurança está autorizado, desde que siga o padrão estabelecido pela Resolução CONTRAN nº 943/2022 e não contrarie a regra mencionada.
De acordo com a Prefeitura de Imperatriz, o Artigo 7º da mesma portaria reforça que o descumprimento das normas poderá resultar em sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente nos artigos 195, 230 (inciso XIII) e 231 (inciso VIII). O superintendente da SUTRAN, Eliude Pereira Sales, destacou, em comunicado oficial, que a medida é fruto de diálogo e equilíbrio. “Estamos garantindo que os motoristas tenham tempo para se regularizar, sem prejudicar suas atividades. Ao mesmo tempo, asseguramos que a lei seja cumprida e que a população tenha um transporte mais seguro e organizado. O compromisso da SUTRAN é com a legalidade e com o bem-estar dos cidadãos de Imperatriz”, afirmou o gestor.
Ainda segundo a Prefeitura de Imperatriz, a decisão representa um avanço no diálogo entre representantes da categoria, o legislativo municipal e o poder executivo, reforçando o compromisso com a segurança jurídica, a organização do sistema de transporte e o respeito à legislação vigente.