Na audiência pública realizada na última terça-feira para discutir a regulação do transporte por aplicativo, o jurista e representante do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Saraiva, defendeu que a regulação do trabalho por aplicativo preserve a liberdade dos motoristas e a inovação trazida pela tecnologia.
Ele lembrou que, em 2015, cidades como São Paulo e Fortaleza chegaram a proibir os aplicativos de transporte, e que isso só foi revertido graças à decisão do STF na ADPF 449, que reconheceu o direito ao uso das plataformas.
“Antes dos aplicativos, o táxi era um serviço monopolizado. Pobre só podia pegar táxi em caso de emergência. Hoje, motorista, entregador e passageiro têm muito mais opções. Isso foi uma revolução que abriu trabalho e acesso para milhões de pessoas”, disse.
Motoristas querem autonomia, não CLT
Saraiva foi enfático ao afirmar que os motoristas não desejam vínculo formal:
“Nenhum trabalhador de aplicativo quer ser CLT. Todo motorista que eu conheço quer estar no Uber, no 99, no inDrive, em várias plataformas ao mesmo tempo. Quer ter opções, e não ficar preso a uma só empresa”, declarou.
Ele criticou conceitos como “subordinação algorítmica”, que segundo ele não existem em lei e criam insegurança jurídica para trabalhadores e empresas.
Cuidado para não prejudicar os pequenos
Outro ponto levantado por Saraiva foi o risco de uma regulação pesada atingir não apenas as grandes plataformas, mas também os pequenos aplicativos regionais que funcionam em cidades do interior.
“Uma lei mal feita pode prejudicar o motorista que trabalha em um app local em Itajubá, em Baturité ou em tantas cidades menores do Brasil. É preciso preservar também esses modelos de negócio, não só os gigantes do mercado”, alertou.
Ele citou como exemplo a luta para proteger o nanoempreendedor, que quase foi inviabilizado pela reforma tributária.
Previdência e proteção: sim, mas com equilíbrio
Saraiva reconheceu que é preciso pensar em soluções para acidentes e proteção previdenciária, mas defendeu que isso seja feito de forma sustentável, sem aumentar custos a ponto de inviabilizar a renda dos motoristas.
“Há dores reais, como o trabalhador que sofre acidente. Precisamos de soluções, mas sem criar obrigações impossíveis. O caminho deve ser o equilíbrio entre proteção e liberdade”, afirmou.
Supremacia do parlamento e segurança jurídica
Para o representante do Instituto Livre Mercado, o grande risco é a insegurança jurídica, muitas vezes criada por interpretações de órgãos de fiscalização.
“O mundo mudou, estamos na era digital. A reforma trabalhista foi aprovada pelo parlamento, e é aqui, no Congresso, que o debate deve acontecer. Não podemos deixar burocratas inventarem conceitos que não estão na lei e criarem instabilidade para motoristas e empresas”, destacou.
Saraiva concluiu defendendo o papel do Congresso como espaço legítimo de negociação:
“Aqui não é a casa do ótimo, é a casa do possível. E o possível é garantir segurança jurídica para que motoristas e entregadores continuem trabalhando com liberdade e oportunidades”.