O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ilan Fonseca, participou na última terça-feira (9) de uma audiência na Câmara dos Deputados que discute o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, que propõe regras para a regulamentação do trabalho por aplicativo.
Fonseca é autor do livro Dirigindo Uber, resultado de sua pesquisa de doutorado, durante a qual atuou como motorista de aplicativo por mais de 350 horas e teve prejuízo de R$ 1.300.
“Vi na prática como a promessa de autonomia esconde jornadas extensas, insegurança, endividamento e falta de proteção social”, afirmou o procurador.
Segundo ele, o projeto apresenta avanços pontuais, mas mantém falhas significativas. “O texto insiste em classificar motoristas e entregadores como autônomos plataformizados, apesar de a realidade mostrar o contrário. As plataformas controlam o preço das corridas, monitoram a atuação dos trabalhadores e aplicam penalidades sob a justificativa de cumprimento de regras da comunidade. Além disso, podem desligar motoristas e entregadores a qualquer momento”, disse.
Fonseca defendeu que há uma relação de subordinação entre as plataformas e os trabalhadores. “A lei pode dizer que são autônomos, mas a realidade demonstra que são empregados”, afirmou.
Ele também criticou a ausência de limites para a jornada de trabalho. De acordo com o procurador, para obter uma renda suficiente, motoristas e entregadores precisam trabalhar até 14 horas por dia. “Sem limite de jornada, o que se estabelece não é liberdade, mas exaustão”, avaliou.
Outro ponto criticado foi o foco do projeto nos consumidores, e não nos trabalhadores. “O PL exige antecedentes criminais, cadastro intransferível e obrigações de segurança — medidas que já são adotadas pelas plataformas. Mas, em termos de direitos trabalhistas, há pouco avanço. Nem mesmo a proteção contra bloqueios injustos está prevista”, disse.
Principais demandas ignoradas pelo projeto
Na avaliação de Fonseca, o projeto não aborda as principais reivindicações dos motoristas e entregadores. Entre elas, segurança contra violência, transparência nos bloqueios e nos critérios dos algoritmos, e definição de uma tarifa mínima.
“Por que não começar com uma tarifa mínima de R$ 10?”, questionou.
Ele também defendeu a criação de um teto para as comissões cobradas pelas plataformas. “Tenho dúvidas se a previsão de 30% no PL é justa e se será efetivamente aplicada na prática, em cada corrida”, afirmou.
Alternativas propostas
Para Fonseca, a legislação deveria permitir que motoristas prestem serviços sem a intermediação obrigatória de plataformas digitais, em um modelo semelhante ao dos taxistas, com regulação estatal mínima e maior autonomia.
“Por que a lei não pode permitir que motoristas atuem sem depender de uma plataforma digital?”, questionou.
Ele também defendeu o direito de recusar corridas, o pagamento por corrida realizada, a não fixação de jornada de trabalho e a possibilidade de realizar horas extras. “Até quatro horas por dia pode ser considerado trabalho autônomo. Mais do que isso, é vínculo empregatício, e os direitos devem ser garantidos”, concluiu.
Segundo o procurador, o PLP 152/2025 não enfrenta as causas estruturais da precarização no setor. “Se motoristas e entregadores são trabalhadores reais, também devem ter direitos reais”, disse.