A Câmara dos Deputados instalou, nesta terça-feira (19), a Comissão Especial sobre Transporte e Entrega por Plataforma Digital. Segundo divulgado pela Agência Câmara de Notícias, a reunião teve como pauta principal a eleição do presidente e dos vice-presidentes do novo colegiado.
De acordo com comunicado da Câmara dos Deputados, essa comissão foi criada com o objetivo de analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que propõe a criação de um marco legal inédito para regulamentar os serviços de transporte individual de passageiros e de entrega realizados por meio de plataformas digitais, como Uber, 99 e InDrive. A proposta, conforme destacou a Agência Câmara de Notícias, é de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
Ainda segundo informações da Agência Câmara de Notícias, o projeto estabelece diretrizes para o funcionamento dessas atividades no Brasil, delineando direitos e deveres não apenas para os trabalhadores, mas também para as empresas operadoras dos aplicativos e para os próprios usuários dos serviços.
O deputado Luiz Gastão afirmou, em declaração publicada pela Câmara, que o principal intuito da proposta é “acabar com o vazio jurídico dos trabalhadores de aplicativos, que são essenciais para as plataformas, mas ainda não têm seus direitos garantidos por lei”.
Além disso, o parlamentar pontuou que o texto também busca assegurar normas claras para os usuários dos serviços, promovendo uma relação mais segura, ética e responsável entre todos os envolvidos. Conforme ressaltado pela Agência Câmara de Notícias, o projeto representa um avanço na tentativa de normatizar uma atividade econômica cada vez mais presente no cotidiano da população brasileira.
A comissão especial, como informou a Câmara dos Deputados, foi oficialmente criada no dia 16 de julho por ato do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
