A Câmara Municipal de Itapira realiza nesta quinta-feira (24), às 16h, uma reunião no plenário para discutir o Projeto de Lei Ordinária nº 13/25, de autoria do prefeito municipal. A proposta visa regulamentar, no âmbito do município, os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos, as chamadas OTTCs (Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas).
A audiência, promovida pelas Comissões Permanentes da Casa, tem como objetivo ouvir motoristas de aplicativo e taxistas antes que o projeto seja votado em plenário. O evento será aberto ao público.
Segundo o Poder Executivo, o novo texto busca corrigir inconstitucionalidades presentes na atual legislação (Lei Municipal nº 6.422/2024), especialmente no que diz respeito à intervenção excessiva do Estado e às limitações à atividade econômica privada. O projeto pretende alinhar a norma municipal aos princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência, previstos no artigo 170 da Constituição Federal.
Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito argumenta que a proposta trará mais segurança jurídica ao setor, eliminando restrições desproporcionais e criando um ambiente regulatório mais transparente, equilibrado e compatível com as leis vigentes.
Entre as principais mudanças previstas estão:
- Fim da exigência de ponto físico obrigatório no município, desde que haja suporte eletrônico eficiente;
- Proibição de exigências discriminatórias relacionadas ao emplacamento dos veículos;
- Estabelecimento de critérios objetivos para exclusão de motoristas e usuários, respeitando o devido processo contratual;
- Criação de um Cadastro Informativo Municipal, com proteção de dados pessoais conforme a legislação vigente.
A proposta será debatida com os interessados antes de seguir para votação no plenário.
