Para a professora Renata Dutra, PLP cria a figura do trabalhador ‘nem-nem’, que nem é autônomo e nem tem direitos.
A professora universitária e pesquisadora Renata Dutra expressou preocupação com os movimentos de regulamentação do trabalho por aplicativo. Segundo ela, a criação do “autônomo com direitos” pode servir para a retirada de direitos trabalhistas.
“Eu acho que esse é um ponto central que gera todas as outras preocupações. O enquadramento dos motoristas de aplicativo como autônomos, sem considerar as relações práticas e que renuncia a limitação dos poderes das plataformas, é algo preocupante.”
A fala aconteceu durante audiência pública na Câmara dos Deputados.
De acordo com a professora, a subordinação, no direito, é um conceito jurídico que não é determinado exclusivamente pela lei. Para ela, o PLP 12/2024 concede às plataformas o direito de disciplinar, punir, dispensar e controlar a oferta e os preços, o que configura uma contradição jurídica.
“Cria-se a figura do trabalhador ‘nem-nem’, que nem é autônomo e nem tem direitos. Isso porque ele não está em uma situação de autonomia e também não tem garantia de direitos mínimos assegurados pela constituição. A legislação fica muito aquém das garantias necessárias e, com isso, o Brasil assume uma posição contrária àquela adotada pelos países desenvolvidos.”