Os motoristas cadastrados como microempreendedores individuais podem emitir notas fiscais para os serviços que eles realizam direto para empresas.
Ter o controle sobre as finanças é um objetivo em comum entre todas as esferas da sociedade.
Pessoas, empresas e organizações e o próprio Estado têm ferramentas para fazer esse controle.
Com o objetivo principal de controlar a arrecadação do imposto sobre a renda, o Governo Brasileiro consolidou em 1994 a emissão obrigatória da Nota Fiscal, através da lei 8.846.
A lei determina que no momento da realização de uma operação financeira relacionada a transferência de um bem ou a prestação de um serviço realizada por uma empresa deve ser emitida uma nota fiscal, um recibo ou outro documento de registro.
Motoristas de aplicativo precisam emitir nota fiscal?
Como dito, a lei define como obrigatória a liberação de uma nota fiscal por se tratarem de atividades feitas por empresas.
Então, em tese, os motoristas de aplicativo, por representarem os serviços de uma organização, deveriam emitir a nota, certo?
Errado. Os condutores de aplicativo em sua maioria precisam estar registrados como Microempreendedor Individual (MEI), categoria de contribuição que garante respaldo governamental sobre algumas atividades.
Os Microempreendedores que realizam atividades ou vendas diretamente para outras pessoas não possuem a obrigação de emitir nota.
Responsabilidade das empresas
Serviços que adotam o modelo de economia compartilhada, muitas vezes levantam dúvidas a respeito das responsabilidades legais e limites jurídicos das atividades.
A Uber, por exemplo, era muito criticada no seu período inicial por atuar em uma “área cinza” da lei.
Porém, nesse caso, não houve escapatória para a gigante do ramo da mobilidade e as demais empresas do seguimento: com os motoristas isentos dessa responsabilidade, ela voltou para as mãos das organizações.
Recibos online
A solução encontrada pelas empresas da mobilidade para disponibilizar registros das transações para todos os clientes, foi se aproveitarem da natureza do seu serviço.
Por serem atividades baseadas totalmente no meio online, é possível uma flexibilização muito maior na emissão de qualquer documentação.
Então, as empresas passaram a disponibilizar recibos das viagens realizadas nos próprios aplicativos, sites e até mesmo enviando-os automaticamente por e-mail, quando uma viagem é finalizada.
Na maiorias dos casos, um cliente que deseje obter o recibo de uma viagem vai seguir o mesmo passo a passo, independente do aplicativo que use.
- Acesse o Perfil e vá até Minhas viagens.
2. Selecione uma viagem feita clicando em Ver recibo.
3. Confira as informações.
Vale ressaltar que nesses casos a documentação não tem valor fiscal, apenas de recibo e registro.
Para imprimir o recibo, é necessário acessar a área de usuário do aplicativo e realizar o mesmo processo.
Mas e se o motorista quiser emitir uma nota fiscal?
No dia a dia da profissão, pode ocorrer que o motorista conheça pessoas que os convidem para realizar um serviço de transporte para empresas, por exemplo.
Nesse caso, é necessário que a nota fiscal seja emitida, como um comprovante que o motorista realizou e recebeu pelo serviço prestado.
Dessa forma, como falamos anteriormente, a melhor maneira é que o motorista tenha um CNPJ e, para isso, o melhor caminho é estar registrado como um Microempreendedor Individual.
- Para emitir o documento, o profissional pode utilizar o software gratuito, oferecido pelo Governo ou recorrer a programas privados. A função desses programas é automatizar a emissão das notas.
- É necessário ter também um certificado digital, ferramenta de assinatura virtual que garante a segurança de dados online.
- É preciso também ser cadastrado no órgão municipal responsável pela emissão de notas, geralmente a Secretaria da Fazenda.
Caso esses processos já tenham sido realizados alguma vez, será necessário apenas acessar o software e preencher as informações referentes ao serviço prestado. As notas serão geradas no formato certo e encaminhadas a Receita Federal.
Não esqueça de consultar seu contador!
