Na última quarta-feira (4), a Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública focada na discussão sobre a regulamentação dos trabalhadores de aplicativos no Brasil.
A deputada Flávia Moraes, do PDT de Goiás, abriu a audiência destacando a importância do debate e expressando sua esperança de que uma proposta de regulamentação seja construída de maneira apropriada para atender às necessidades de todas as partes envolvidas nessa relação de trabalho.
“Que nós possamos sim apresentar uma proposta de regulamentação que traga segurança, proteção ao trabalhador, segurança jurídica para o empregador, e que essa comissão seja um espaço de diálogo entre todas as partes dessa relação de trabalho que tem características específicas, diferentes, mas que com certeza representam um nicho de oportunidade de trabalho e também de serviço que hoje se torna essencial para muitos brasileiros”, defendeu a deputada.
André Porto, presidente da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), trouxe números à discussão, afirmando que cerca de 1 milhão e 700 mil brasileiros atualmente trabalham como motoristas e prestadores de serviços por meio de aplicativos. Porto defendeu uma regulamentação mínima que flexibilize as regras trabalhistas, mas também inclua esses profissionais na previdência social, garantindo a retenção dos benefícios oferecidos por meio das plataformas.
“É possível a gente construir um modelo que a gente preserve a autonomia, preserve a flexibilidade, onde as plataformas atuem na sua função de intermediadoras, como retentoras do valor, então a retenção seria feita pelas plataformas, e com isso a gente conseguiria garantir 100% da de adimplência, 100% da inscrição desses profissionais no sistema público de previdência social”, afirmou o presidente da Amobitec.
Leandro da Cruz, presidente da Federação Nacional dos Motoristas de Aplicativo (FENASMAPP), expressou a necessidade de uma regulamentação ampla que proteja os trabalhadores. Ele também instou a discussão sobre acordos coletivos e convenções coletivas de trabalho, indo além da seguridade social, que ele considera um direito já estabelecido e incorporado à Constituição.
“Nós precisamos discutir os acordos coletivos, as CCTs, a gente tem que ir além da seguridade, a seguridade já é um direito adquirido, já está dentro da nossa Constituição, vocês já estão 10 anos aqui sem contribuir com o Brasil”, respaldou o presidente da FENASMAPP.
O procurador do Ministério Público do Trabalho, Renan Bernardi, defendeu que há relação de trabalho intermediada por aplicativos estabelece vínculos e direitos trabalhistas. Para ele, é mito que os trabalhadores de app tenham flexibilidade, ressaltando que, assim que o trabalhador ativa o aplicativo, ele se submete a uma série de regras que, se desrespeitadas, podem resultar em redução de remuneração, punições e perda de oportunidades promocionais oferecidas pelas plataformas.
“Essa ideia da flexibilidade, do mito da jornada de trabalho, ele funciona até o momento em que o trabalhador liga o aplicativo, porque a partir do momento em que ele liga, ele está sujeito a uma série de regras que se ele não obedecer, ele recebe menos, ele tem menos trabalho, ele é punido, ele não recebe as promoções que a plataforma oferece, então ter isso em mente é fundamental para entender como que o trabalho é controlado no século XXI”, disse o procurador.
Diversos especialistas e pesquisadores do tema contribuíram para o debate, destacando a necessidade de regulamentação para o setor. O juiz Walter Puglese, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, defendeu a possibilidade de convivência de diferentes formas de relação jurídica entre trabalhadores e empresas contratantes .
“É possível a convivência de mais de uma forma, mais de uma espécie de relação jurídica entre os trabalhadores e as empresas contratantes. Isso pode ser perfeitamente regulado, tanto na CLT, como em leis esparsas”, ressaltou Puglese.
Por fim, Francisco Macena, secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, anunciou que o governo apresentará uma proposta de regulamentação em breve. Ele assegurou que a remuneração dos trabalhadores de aplicativos não será inferior a um salário mínimo, entre outros aspectos que estão sendo discutidos em conjunto com empresas e trabalhadores.
