A BBC publicou nesta semana uma matéria mostrando como o trabalho por aplicativo foi regulamentado ao redor do mundo.
Por aqui, as atividades do grupo de trabalho, que envolvia motoristas, entregadores, empresas e governo e que deveria propor uma nova regulamentação para o setor, encerraram-se oficialmente no último dia 30. Até agora, nenhuma decisão foi anunciada e o governo deverá entregar um projeto de lei para ser votado pelo Congresso Nacional.
Enquanto no Brasil a regulamentação deve ser feita pela via legislativa, no Reino Unido coube à Suprema Corte. Em 2021, eles definiram os motoristas em uma categoria intermediária entre empregado e autônomo. A decisão garantiu a esses trabalhadores direitos como salário mínimo, férias e aposentadoria.
Segundo a matéria, o principal motivo para a corte tomar essa decisão foi a subordinação que os aplicativos exercem sobre os motoristas.
Já nos nossos vizinhos Chile e Uruguai, e na Espanha, criaram-se leis específicas para regular o trabalho por aplicativo.
Enquanto os países da América Latina focaram na arrecadação previdenciária, a Espanha obrigou as empresas a contratarem entregadores como empregados, garantindo a eles direitos como jornada de trabalho regulada, descanso, férias remuneradas, licença maternidade e proteção social.
Já a França impôs uma maior responsabilidade às empresas em relação aos trabalhadores de aplicativos. Não houve criação de categorias intermediárias entre empregados e autônomos, mas foram feitas mudanças nas leis para proteger esses profissionais. A Lei El Khomri, uma legislação francesa, determinou que as empresas oferecessem seguros individuais contra acidentes de trabalho e doenças aos trabalhadores de aplicativos. Em 2019, outra lei estabeleceu que esses trabalhadores podem se recusar a prestar um serviço sem sofrer sanções das plataformas – isso significa que essas decisões dos trabalhadores não podem mais ser usadas pelas plataformas para sancioná-los e para rescindir uma relação contratual.
