A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 759/2022, que propõe a ampliação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de veículos por motoristas de aplicativo, mototaxistas e motoboys. Segundo a senadora, a proposta corrige uma distorção no tratamento tributário dado a profissionais que utilizam o veículo como principal instrumento de trabalho.
O projeto, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), propõe que, além dos automóveis já contemplados na legislação atual, motocicletas e motonetas de até 250 cm³ também sejam incluídas na isenção. A medida se estenderia aos equipamentos de segurança exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. O texto também prevê benefícios tributários para motocicletas oriundas do Mercosul e permite a transferência do direito à isenção em caso de morte ou incapacitação do beneficiário, similar ao que ocorre com os taxistas.
Tramita em conjunto o Projeto de Lei nº 3.743/2023, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que também trata da isenção de IPI, mas com critérios adicionais como tempo mínimo de atuação e quantidade de corridas. O parecer da relatora considera esta proposta prejudicada, com base na precedência regimental do PL mais antigo.
No parecer, a senadora defende que a medida contribui para a renovação da frota e para a segurança no trânsito, além de favorecer o ingresso de trabalhadores no setor de transporte e entrega, especialmente durante períodos de instabilidade econômica, como a pandemia.
A decisão final da Comissão de Assuntos Sociais ainda depende de votação. Caso aprovado, o texto seguirá para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com apreciação terminativa.
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