Na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, o relator do Projeto de Lei nº 741/2024, deputado Icaro de Valmir (PL-SE), apresentou parecer contrário à proposta que estabelece a obrigatoriedade do registro como Microempreendedor Individual (MEI) para motoristas que atuam no transporte remunerado privado individual de passageiros. O projeto também propõe um limite de 25% nas taxas cobradas por plataformas como Uber e 99.
Segundo o relator, a proposta é problemática por não ter passado por um processo de escuta com a categoria diretamente afetada. Ele aponta que a falta de diálogo compromete a legitimidade da norma e pode resultar em insegurança jurídica e resistência por parte dos trabalhadores e empresas envolvidas.
Críticas do relator
O relatório questiona a rigidez do modelo proposto, argumentando que a exclusividade do enquadramento como MEI ignora a diversidade de perfis e formas de organização dos motoristas, como cooperativas e associações. Para o deputado, a imposição de um único regime tributário pode excluir parte significativa desses trabalhadores da atividade.
O relator também alertou para os riscos de intervenção excessiva no mercado, especialmente no que diz respeito ao teto das taxas. Na visão dele, a medida pode desestimular a atuação das plataformas, gerar aumento de preços para os usuários e reduzir a oferta de serviços em áreas periféricas.
Outras propostas em discussão
No parecer, o relator destacou que já tramitam na Câmara propostas mais abrangentes sobre a regulamentação do transporte por aplicativo, como o PLP nº 12/2024, de iniciativa do Poder Executivo, e o PL nº 558/2019. Para ele, o avanço isolado do PL 741/2024 pode criar conflitos normativos e atrapalhar iniciativas mais estruturadas.
O relatório foi apresentado, mas ainda será analisado e votado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. O projeto segue em tramitação ordinária e será submetido a outras comissões, como Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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