O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a Lei 18.156/2025, que permite às prefeituras do estado regulamentar ou vetar o serviço de transporte individual de passageiros por motocicletas, conhecido como mototáxi. A nova norma, aprovada pela Assembleia Legislativa, foi promulgada nesta segunda-feira (23). Conforme informado pela Agência Brasil, segundo a legislação, caberá a cada município, de acordo com seus interesses e particularidades, decidir sobre a liberação do serviço, que só poderá ser prestado mediante autorização e regulamentação municipal.
Os condutores interessados em atuar como mototaxistas deverão cumprir uma série de exigências. Entre elas, possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A com indicação de atividade remunerada, apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, conduzir motocicleta que atenda aos critérios de idade e segurança determinados pelas autoridades locais e estar inscrito como contribuinte individual no INSS. A lei também autoriza os municípios a cobrar tributos sobre a prestação do serviço e prevê aplicação de multas em caso de descumprimento. O texto ainda determina que a regulamentação seja revisada a cada cinco anos.
Na capital paulista, no entanto, o serviço seguirá proibido. Em nota enviada à imprensa, a Prefeitura de São Paulo informou que manterá a proibição por meio de decreto municipal. A administração do prefeito Ricardo Nunes destacou que a sanção da nova lei estadual valida a posição já adotada pela cidade, que considera o serviço de mototáxi perigoso diante do alto número de acidentes e mortes envolvendo passageiros. A prefeitura ressaltou que, em 2024, foram registrados R$ 35 milhões em despesas com atendimentos a vítimas de acidentes com motocicletas, com mais de 4 mil internações na rede municipal de saúde. Somente entre 1º de janeiro e 9 de junho de 2025, foram contabilizadas mais de 6 mil ocorrências do tipo.
Ainda de acordo com a Agência Brasil, a discussão sobre a legalidade do serviço na capital paulista tem gerado embates entre a prefeitura e as empresas de aplicativos, que veem numa lei federal o respaldo para a oferta do serviço em todo o país. A disputa, inclusive, está sendo debatida na Câmara Municipal de São Paulo.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como Uber e 99, criticou duramente a sanção da lei estadual, classificando-a como inconstitucional. Em nota divulgada pela entidade, a associação afirmou que a medida representa um retrocesso para a mobilidade e a geração de renda, além de gerar insegurança jurídica ao transferir aos municípios a prerrogativa de autorizar ou vetar o serviço de mototáxi por aplicativo. A Amobitec também alegou que, atualmente, mais de 500 municípios paulistas oferecem o serviço e mais de 9 milhões de usuários já utilizaram o modal no estado. Além disso, a Associação informou que estuda as medidas judiciais cabíveis para defender o direito ao trabalho, à mobilidade e à inovação em São Paulo.
