A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta terça-feira (20), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 862/23, que propõe o uso de aplicativos de transporte como canal de comunicação entre passageiros e o sistema de segurança pública do Estado. A iniciativa, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), foi avalizada pelo Plenário com base em substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública.
Segundo a Assembleia, o projeto modifica a Política Estadual de Segurança Pública (Lei 21.733/2015) para permitir que passageiros de serviços como Uber e 99 possam enviar informações sobre crimes ou situações suspeitas diretamente para as instituições de segurança, por meio de um novo módulo no sistema de acionamento de emergência.
O texto aprovado determina que a gestão e administração desse módulo serão atribuídas à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), com apoio da Polícia Militar e da Polícia Civil. O projeto inicial previa que a responsabilidade fosse exclusivamente da Polícia Militar, além de estipular a identificação dos denunciantes pela placa do veículo utilizado — pontos removidos na nova versão.
A proposta autoriza a Sejusp a firmar parcerias com empresas operadoras de aplicativos de transporte para ampliar o alcance da ferramenta e facilitar a adesão dos usuários. O envio de informações será voluntário, com garantia de sigilo e proteção à identidade dos denunciantes, segundo o texto. As comunicações recebidas serão direcionadas às autoridades competentes para avaliação e, se necessário, adoção de medidas.
Com a aprovação em redação final, o PL 862/23 poderá agora ser encaminhado ao governador Romeu Zema para sanção.
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