O desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu nesta sexta-feira (16) os serviços de transporte remunerado de passageiros por motocicletas operados via aplicativos. A decisão atendeu a um recurso da Prefeitura de São Paulo, protocolado na quinta-feira (15).
Segundo o magistrado, a suspensão tem caráter cautelar, diante da complexidade do tema e das possíveis consequências ao trânsito da cidade. A medida tem efeito suspensivo sobre uma sentença anterior que havia negado o pedido da administração municipal contra as empresas 99 Tecnologia Ltda e Uber do Brasil Tecnologia Ltda.
A Procuradoria Geral do Município argumenta que o serviço é irregular e compromete a segurança da população. “Essa decisão assegura que não seja prestado um serviço irregular na cidade, comprometendo a segurança dos munícipes, com destaque neste mês de maio, quando se promove a paz no trânsito”, declarou a procuradora-geral, Luciana Nardi.
De acordo com a Prefeitura, não há previsão legal federal que autorize esse tipo de transporte, e a prática contribui para o aumento de acidentes, mortes e lesões graves. Ainda segundo a administração municipal, o decreto de 2023 que proíbe o serviço está amparado em leis federais e municipais, além de normas do Código de Trânsito Brasileiro.
A Prefeitura afirma que São Paulo registrou aumento de 20% nas mortes por acidentes com motocicletas, passando de 403 em 2023 para 483 em 2024. A frota de motos na cidade também cresceu 35% em dez anos, de 833 mil em 2014 para 1,3 milhão em 2024. A estimativa é que o município gaste R$ 35 milhões por ano com atendimentos a vítimas desses acidentes.
A decisão judicial também recomenda que a Prefeitura promova a regulamentação do serviço em até 90 dias. O prefeito Ricardo Nunes afirmou que o tema será debatido na Câmara Municipal. Uma proposta em tramitação sugere que o transporte por moto só seja permitido quando o índice de mortes no trânsito atingir 4,5 por 100 mil habitantes, patamar recomendado pela ONU. Atualmente, a cidade apresenta taxa de 7,2.
Segundo Nunes, o debate envolverá técnicos, parlamentares e prefeitos da região metropolitana. Um grupo de trabalho criado em 2023 para avaliar o tema já havia concluído que a atividade representa risco à saúde pública. Participaram do estudo especialistas da CET, da Secretaria Municipal de Saúde, do Corpo de Bombeiros, da SPTrans e de entidades como a Abraciclo, além de representantes das próprias plataformas de transporte.
A Prefeitura sustenta que a prática interfere na segurança viária, citando como fator de risco a instabilidade gerada pela variação de passageiros em cada corrida, o que pode afetar o equilíbrio do condutor da motocicleta.
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