A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (2), um projeto de lei que propõe a obrigatoriedade de videomonitoramento durante a prestação de serviços de transporte por aplicativo. Conforme noticiado pela Agência Câmara de Notícias, a medida altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), incluindo como diretriz a exigência de câmeras de segurança nos veículos, cabendo aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar essa implementação.
Ainda segundo a publicação, o texto aprovado para foi uma nova versão proposta pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) para o Projeto de Lei nº 692/2025. Essa nova versão também considerou o conteúdo do PL 835/2025, que está tramitando junto ao projeto principal.
O parlamentar defendeu que o uso de recursos de videomonitoramento, ainda que não se limite a câmeras fixas, pode ser viabilizado com a adaptação de dispositivos já utilizados pelos motoristas, como o celular. “Como o celular é indispensável para a atividade e quase sempre o aparelho conta com câmera embutida, uma solução possível seria promover ajustes no software de modo que o equipamento pudesse servir também para o monitoramento”, explicou o relator, como relatado pela Agência Câmara.
De acordo com a justificativa oficial do projeto, disponibilizada no portal da Câmara dos Deputados, a intenção é aumentar a segurança dos usuários e condutores, inibir práticas criminosas e facilitar a apuração de ocorrências, tudo isso em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O texto também prevê a proibição do credenciamento de motoristas que tenham sido condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica, como forma de reforçar a segurança na seleção de profissionais pelas plataformas.
Ainda segundo o site oficial da Câmara dos Deputados, após a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, a proposta ainda precisa passar pelas Comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Se aprovada por essas instâncias, seguirá para análise do Senado Federal. Para que a proposta se torne lei, é necessária sua aprovação em ambas as Casas Legislativas.
De acordo com a ficha de tramitação do PL 692/2025 no site da Câmara, o PL 835/2025, que tramita em conjunto, propunha, originalmente, medidas mais rígidas, como a instalação obrigatória de câmeras nos veículos e a exigência de reconhecimento facial diário por parte dos motoristas. Medidas essas que, de acordo com o relator Ricardo Ayres, seriam de difícil execução e baixa efetividade.
