A deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou o Projeto de Lei nº 2660/2025, que propõe alterações na Lei nº 12.608/2012 para garantir que motoristas e demais trabalhadores de plataformas digitais não sejam penalizados por recusar, interromper ou cancelar serviços durante a ocorrência de desastres climáticos.
De acordo com o texto, os trabalhadores que atuarem em áreas afetadas por eventos como chuvas intensas, alagamentos ou deslizamentos terão o direito de suspender suas atividades sem que isso resulte em prejuízo para suas avaliações, métricas ou ranqueamentos nos aplicativos.
A proposta também impõe obrigações aos provedores de aplicações de internet para trabalho. Segundo a deputada, essas plataformas deverão monitorar continuamente os riscos climáticos nas regiões onde operam, utilizando sistemas públicos de alerta, e repassar imediatamente as informações aos trabalhadores e usuários.
O projeto prevê ainda que, em caso de alerta oficial, os aplicativos deverão enviar orientações personalizadas de segurança, com base na localização de cada profissional, e impedir a entrada de novos trabalhadores nas áreas afetadas. As plataformas também deverão manter registros auditáveis de todas as medidas adotadas durante essas situações por no mínimo cinco anos.
Em caso de descumprimento das normas, os provedores poderão ser advertidos, multados em valores entre R$ 50 mil e R$ 5 milhões, suspensos temporariamente ou até proibidos de operar no Brasil. Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (FUNCAP).
A deputada afirma que a proposta visa proteger trabalhadores que, segundo ela, estão entre os mais expostos a riscos causados por eventos climáticos extremos, já que atuam predominantemente ao ar livre.
O projeto aguarda análise na Câmara dos Deputados.
Nota de transparência: Este texto é uma adaptação automatizada de um projeto de lei, com revisão humana, conforme diretrizes editoriais do 55content.
