Coutinho estabelece limite de 30% nas taxas de intermediação das plataformas: “Há relatos de cobranças de 40% a 50%, o que é uma extorsão. É um absurdo que isso aconteça.”
Na última sexta-feira (21), o deputado Augusto Coutinho fez uma declaração na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) sobre o andamento do projeto de lei que visa regulamentar os aplicativos de transporte. Coutinho destacou que o projeto está em constante aperfeiçoamento e ainda necessita de mais discussões e entendimento antes de ser votado. “Como foi dito anteriormente, o projeto está em constante aperfeiçoamento. Não temos pressa para votar, ou seja, a matéria está na comissão há duas semanas. Apresentamos um primeiro relatório, depois um segundo. Não colocamos para votação porque ainda não está maduro para isso; precisa ser discutido e entendido.”
O deputado também mencionou a importância do diálogo contínuo com o governo e outras partes interessadas. “Explicamos isso ao governo, que tinha um pouco de pressa, mas a matéria não está pronta e, a cada dia, o deputado vai aperfeiçoando e obtendo mais informações.”
O foco do debate, segundo Coutinho, é o substitutivo do PL-12 de 2024, que prevê a regulamentação dos aplicativos. “A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara está analisando esse substitutivo do PL-12 de 2024, que prevê a regulamentação dos aplicativos.” Ele ressaltou que, durante os debates, houve manifestações contrárias ao projeto, mas enfatizou a necessidade de continuar o processo legislativo. “É importante observar que, durante todo o debate, vimos cartazes com a mensagem ‘não ao PLP 12’. Estamos focados no PLP 12 porque é o projeto apresentado e que será votado.”
Coutinho também abordou as preocupações ideológicas e políticas que cercam o projeto, afirmando que a regulamentação é uma questão séria e necessária para a proteção dos trabalhadores. “Não pode se transformar em uma questão ideológica e política; é uma questão séria. É a regulamentação de uma categoria que não tem regulamentação e que precisa dela.”
Ele destacou a vulnerabilidade dos motoristas de aplicativos, muitos dos quais trabalham há anos sem qualquer proteção social. “Existem trabalhadores que estão há mais de 10 anos em plataformas sem nenhuma proteção social e precisam disso. Eles vão envelhecer.”
Coutinho defendeu a transparência e a segurança na atividade dos aplicativos, que, segundo ele, empregam quase 2 milhões de motoristas no Brasil. “Construímos para garantir mais transparência e segurança na atividade, que, segundo consta, emprega quase 2 milhões de motoristas no Brasil, mantendo a viabilidade econômica da atividade.”
O deputado alertou sobre os riscos de uma interpretação judicial que possa prejudicar o funcionamento dos aplicativos no país. “Precisamos regulamentar porque, a qualquer momento, uma corte superior pode interpretar a situação de forma que acabe com os aplicativos, que já estão incorporados na nossa vida. Qualquer entendimento contrário pode encerrar a atividade dos aplicativos no Brasil.”
Sobre a taxa de intermediação das plataformas, Coutinho explicou que o parecer atual estabelece um limite máximo de 30%, visando aumentar a transparência e a renda dos motoristas. “Nosso parecer estabelece um limite máximo de 30% para a taxa de intermediação das plataformas. O objetivo é garantir mais transparência na relação entre motoristas e empresas, além de aumentar a renda dos motoristas. A plataforma informará ao trabalhador quanto cobrará, e o trabalhador decidirá se deseja ou não trabalhar para aquela plataforma.”
Ele criticou as práticas abusivas de algumas plataformas que cobram taxas elevadas dos motoristas. “Há relatos de cobranças de 40% a 50%, o que é uma extorsão. É um absurdo que isso aconteça.”
O deputado mencionou que o substitutivo, ajustado após novos diálogos com a categoria, prevê também uma redução na contribuição previdenciária dos motoristas para 5%, em vez dos 7,5% inicialmente previstos, aumentando a responsabilidade das plataformas. “O substitutivo, ajustado após novos diálogos com a categoria, também prevê a redução da contribuição previdenciária dos motoristas para 5%, em vez dos 7,5% previstos inicialmente, aumentando a contribuição das plataformas.”
Coutinho enfatizou que os motoristas serão considerados contribuintes individuais, sem vínculo empregatício ou exclusividade com qualquer aplicativo, mas terão acesso a direitos previdenciários. “O motorista será considerado contribuinte individual, sem vínculo empregatício ou exclusividade com nenhum aplicativo, mas terá acesso a direitos previdenciários.” A contribuição previdenciária de 5% incidirá sobre o salário de contribuição, correspondente a 25% do valor bruto recebido pelo motorista pelos serviços de transporte no mês, excluindo os custos de intermediação pagos às operadoras dos aplicativos.
Ele ilustrou com um exemplo prático como funcionará a taxa de intermediação e a contribuição previdenciária. “Por exemplo, em uma corrida de R$ 100,00, o aplicativo informará ao motorista sua taxa de intermediação, que não poderá exceder 30%. Supondo que a taxa seja de 20%, restarão R$ 80,00. Desses R$ 80,00, 25% representam o trabalho do motorista, enquanto o restante cobre a manutenção do veículo, como aluguel, pneus e gasolina.”
Coutinho criticou o sistema do MEI, afirmando que o formato proposto pelo PLP 12 oferece mais benefícios aos trabalhadores autônomos. “Tenho convicção de que o sistema do MEI não é o melhor para o trabalhador. Vou explicar por quê, com exemplos. No formato proposto, o trabalhador recolherá menos pela Previdência do que pelo MEI, exceto se estiver recebendo mais de R$ 5.650 de salário.”
O novo parecer mantém também uma previsão de financiamento de até 90% do carro através do Programa Nacional de Apoio, o PRONAMP, e isenção de IPI na compra de veículos para motoristas que exercem a função há no mínimo 3 anos, com média mínima de mil horas anuais de atividade. “O novo parecer também mantém uma previsão de financiamento de até 90% do carro através do Programa Nacional de Apoio, o PRONAMP, e isenção de IPI na compra de veículos para motoristas que exercem a função há no mínimo 3 anos, com média mínima de mil horas anuais de atividade.”
Coutinho destacou a importância de evitar fraudes no acesso aos benefícios, garantindo que apenas motoristas realmente ativos possam usufruir deles. “Não é justo conceder benefícios a motoristas que não sejam efetivamente de Uber, pois isso poderia virar uma festa, com todos alegando ser motoristas de aplicativos para obter financiamento governamental. Pelo menos no meu relatório, isso não será permitido.”
O deputado abordou ainda as normas para suspensão e bloqueio de motoristas, outra reclamação recorrente. “Criamos normas para casos de suspensão e bloqueio, outra reclamação dos motoristas. A plataforma não poderá excluir um motorista sem justificativa. O motorista terá o direito de discutir com a plataforma, e essa discussão deverá ser com uma pessoa, não com uma máquina.”
Por fim, ele ressaltou os avanços na segurança para os motoristas, exigindo que cada cliente seja devidamente cadastrado. “Fizemos avanços na questão da segurança para o motorista, exigindo que cada cliente seja de fato uma pessoa real, devidamente cadastrada, com documento e foto, para evitar fraudes e garantir a segurança do motorista.”
Coutinho explicou que a questão do MEI (Microempreendedor Individual) e da Previdência foi analisada junto ao Ministério da Fazenda para compreender suas repercussões. “Primeiramente, se o motorista for MEI, sua relação com a plataforma será regida pela justiça comum, não pela justiça do trabalho. Imaginem: qualquer questionamento será na justiça comum, não na justiça do trabalho.” Ele ressaltou que os benefícios oferecidos pelo MEI são inferiores aos previdenciários e que, se adotado, o MEI geraria um déficit previdenciário significativo. “Se adotarmos o MEI, apenas o trabalhador contribuiria, enquanto as plataformas não contribuiriam. Isso geraria um déficit previdenciário de R$ 1,4 trilhão, o que seria injusto para a população brasileira.”
O deputado destacou a necessidade de apoiar os trabalhadores sem criar um déficit tão grande. “Não podemos transferir essa responsabilidade para todos. Precisamos apoiar os trabalhadores, mas sem criar um déficit tão grande.”
Ele também abordou a questão técnica e as limitações do MEI, enfatizando que não adianta insistir nesse modelo por motivos políticos. “Portanto, essa questão é técnica e tem suas limitações. Não adianta insistir no MEI por motivos políticos sem resolver o problema real e sem explicar ao trabalhador.”
Coutinho mencionou que, no primeiro projeto, cometeram erros, como esquecer dos pequenos aplicativos, mas que o projeto atual inclui mudanças para dar um tratamento adequado a essas plataformas, como a da Lady Driver. “No projeto atual, já estamos incluindo mudanças para dar um tratamento adequado a essas plataformas, como as das ‘Ladies Drive’.”
Uma das inovações destacadas pelo deputado é a portabilidade para os motoristas. “Criamos neste projeto algo interessante para o motorista: a portabilidade. As plataformas estão reagindo, e ouvi de um motorista que isso seria ruim porque ele levaria suas notas ruins. No entanto, a portabilidade permite que o motorista, ao mudar de plataforma, leve seu histórico, incluindo o número de viagens e avaliações. Isso é uma credencial valiosa para o currículo do profissional. Como isso pode ser ruim?”
Coutinho também discutiu a questão da sindicalização, que tem um viés político. “Existem muitas associações e sindicatos não oficializados. As associações dizem que não são representadas pelos sindicatos, gerando um conflito político-sindical. Em nossa proposta, mencionamos a questão sindical, mas após reunião com o ministro, decidimos remeter esse assunto à Constituição Federal.”
Ele explicou que a Constituição determina que convenções trabalhistas só podem ser feitas por sindicatos, não por associações, e que qualquer mudança nesse sentido requer alteração constitucional. “Se alguém quiser mudar isso, deve alterar a Constituição. A Constituição diz que quem representa o trabalhador é o sindicato, e ninguém é obrigado a se sindicalizar ou a pagar. O Supremo Tribunal Federal já tratou desse assunto.”
Outro ponto debatido foi a definição da tarifa por quilômetro, que é complexa devido às diferenças regionais no Brasil. “Definir a tarifa por quilômetro é complicado. O Brasil é um país continental, e a realidade de São Paulo é completamente diferente da realidade de Recife, minha cidade, e do Amapá. Não posso criar uma lei que atenda São Paulo e prejudique os aplicativos em outros estados.”
Coutinho defendeu que, ao estabelecer que o motorista ganhe um percentual junto com o aplicativo, isso garantirá que ambos sejam beneficiados proporcionalmente. “Tenho certeza de que o aplicativo não vai cobrar menos para pagar menos ao motorista. Eles sempre cobram mais. Se o aplicativo cobrar mais, o motorista ganhará mais. Com tarifa dinâmica, o motorista também ganhará mais, diferente do que ocorre hoje, onde o aplicativo cobra do consumidor, mas não repassa ao motorista.”
Coutinho destacou que uma das mudanças no projeto em análise é a remoção da referência ao valor de R$ 32,00 por hora, mencionado inicialmente pelo governo. “Outra questão no projeto em análise na Câmara, que vamos mudar, é sobre o valor de R$ 32,00 por hora. O projeto do governo mencionava esse valor, mas os trabalhadores temiam que a plataforma cobrasse R$ 32,00 e não repassasse.” Ele afirmou que a nova redação focará na contribuição sobre um salário mínimo para quem trabalha 176 horas, conforme a Constituição brasileira. “Vamos retirar essa referência de R$ 32,00 e apenas afirmar que o trabalhador deve contribuir sobre, no mínimo, um salário mínimo para quem trabalha 176 horas, conforme a Constituição brasileira.”
Outra mudança importante será a regulamentação do tempo de descanso, que é fundamental para a segurança e bem-estar dos motoristas. “Outra mudança será sobre o tempo de descanso, que é sagrado. A lei brasileira diz que todo trabalhador deve ter 11 horas de descanso, e é isso que vamos estabelecer: o motorista deve ficar 11 horas sem estar conectado a nenhuma plataforma.” A responsabilidade pela fiscalização desse tempo de descanso será do Ministério do Trabalho.
Coutinho reconheceu que ainda há problemas no projeto que precisam ser resolvidos, mencionando uma plataforma com um modelo diferente que está sendo inviabilizada pelo texto atual. “Tentamos ajustar para não inviabilizar, mas ainda há reclamações. Estamos buscando soluções junto aos representantes dessas plataformas.”
Ele enfatizou a complexidade da construção desse projeto e a necessidade de diálogo e discussão. “Essa construção é difícil. Mesmo os consultores da Câmara estão buscando soluções complexas. Estamos dialogando, discutindo e tentando construir algo melhor. Não podemos ideologizar essa questão.”
Coutinho também relembrou que, no primeiro projeto, havia exigências de segurança para os motoristas, como registrar denúncias na delegacia, mas que após alerta sobre os perigos, decidiram corrigir essa abordagem. “No primeiro projeto, tínhamos algumas exigências de segurança para os motoristas, como registrar denúncias na delegacia. Fomos alertados sobre o perigo disso e decidimos corrigir.”
Ele reafirmou o compromisso de ouvir tanto os trabalhadores quanto as plataformas e construir uma lei equilibrada. “Estamos ouvindo os trabalhadores e as plataformas, que também têm suas reclamações. O parlamento vai construir a lei, e quem quiser votar contra ou apresentar outra proposta, que o faça. Isso é democracia, e é o que estamos tentando fazer.”
