Disputa de interesses entre motoristas, governo e empresas marca discussão sobre regulamentação do trabalho por aplicativo.
A regulamentação do trabalho por aplicativo tem sido alvo de intensos debates entre motoristas, governo e empresas, com divergências sobre qual deve ser o foco principal das medidas a serem adotadas.
Enquanto o governo prioriza a cobertura previdenciária, as lideranças dos motoristas acreditam que o foco deveria ser o estabelecimento de um ganho mínimo por hora trabalhada. Diante desse impasse, um grupo de trabalho foi formado para encontrar soluções e buscar um consenso. A fim de trazer mais clareza a este assunto, a equipe do 55content conversou com Lucas Pena, CEO da PACT, plataforma de resolução para disputas empresariais e passivos judiciais.
Segundo o executivo, para que seja possível criar uma regulamentação viável para o contexto prático desses mercados, é essencial conciliar esses interesses conflitantes.
As empresas, apesar dos desafios do processo, têm interesse em alcançar um arcabouço legal que proteja seus modelos de negócio e evite decisões judiciais desfavoráveis em disputas movidas pelos motoristas e entregadores. No entanto, equilibrar a equação econômico-financeira será delicado, pois obrigações típicas do formato CLT podem comprometer a viabilidade dos negócios, o que não é do interesse de nenhuma das partes envolvidas.
O governo se mostra aberto à discussão dos termos, priorizando a proteção previdenciária dos motoristas. No entanto, a falta de uma representação unificada da categoria tem sido um desafio, uma vez que não há um representante sindical que seja consenso entre os motoristas.
O grupo de trabalho, composto por representantes das diferentes partes interessadas, está encarregado de criar uma proposta de regulamentação. No entanto, essa proposta ainda precisará ser submetida ao Congresso para aprovação. A falta de uma posição unificada entre os trabalhadores é um dos principais obstáculos para a consolidação da proposta. No entanto, os aplicativos têm demonstrado disposição para discutir e liderar a regulamentação de forma a minimizar o impacto em seus modelos de negócio estabelecidos.
Para Pena, é esperado que a discussão no Congresso sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo não seja priorizada a curto prazo, devido às demais pautas fiscais e tributárias em andamento. A expectativa é que essa discussão se estenda ao longo de 2023, com chances de consolidação apenas em 2024.
Um dos pontos de conflito é a representação dos motoristas no grupo de trabalho. As principais entidades de representação dos motoristas reclamam que os escolhidos para representar a classe – os sindicatos – não possuem ligação com o trabalho por aplicativo. “A representação dos trabalhadores é um ponto crucial dessa discussão e deve, inclusive, ser regulada pela proposta legislativa em construção. Não vejo uma razão direta para considerar que o envolvimento sindical possa distorcer a regulamentação, mas é determinante que sejam estabelecidas lideranças legítimas pelo lado dos entregadores para dar força à proposta que será encaminhada ao Congresso”, afirma o CEO.
Segundo ele, a regulamentação do trabalho por aplicativo terá impactos significativos para motoristas, empresas e passageiros. “O principal impacto, na nossa perspectiva, é a redução da litigiosidade sobre a relação de trabalho entre aplicativos e entregadores, trazendo segurança jurídica para o setor”, avalia Pena.
Além disso, a regulamentação também pode abrir caminho para iniciativas de investimento e inovação no setor, uma vez que os aplicativos terão uma base legal sólida para operar. Isso pode trazer benefícios não apenas para as empresas, mas também para os motoristas e os passageiros, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e estável, bem como melhorias na qualidade dos serviços prestados.
No entanto, o CEO pontua que caso haja um aumento no repasse dos aplicativos para os motoristas, isso pode impactar o modelo de precificação e, consequentemente, o valor final pago pelos passageiros pelos serviços. As obrigações adicionais impostas aos aplicativos podem levar a um ajuste nos preços para equilibrar as finanças desses negócios. No entanto, é importante destacar que existe um consenso social crescente sobre a necessidade de regulamentar o trabalho por aplicativo, a fim de garantir condições mínimas de trabalho, previdência e segurança para os motoristas.
De acordo com Pena, a legislação que rege atualmente o trabalho doméstico no Brasil é um exemplo que deve ser olhado como referência para essa discussão. Afinal, buscar uma melhor distribuição da qualidade de vida entre todos os setores sociais afetados pelos aplicativos de mobilidade e entregas é um objetivo importante, visando garantir direitos básicos e promover uma maior justiça social.
