Membros da Câmara Municipal de Caxias do Sul posicionam-se contra o PLP 12/2024.
A Câmara Municipal de Caxias do Sul manifestou forte oposição ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024 do governo federal, que propõe novas taxações para motoristas e empresas de aplicativos de transporte.
Os vereadores da cidade aprovaram por unanimidade a moção 7/2024, expressando preocupação sobre o impacto da medida na economia local e no setor de transporte por aplicativos.
A proposta federal em discussão na Câmara dos Deputados sugere uma contribuição previdenciária de 7,5% para motoristas e de 20% para as empresas operadoras.
Segundo os vereadores caxienses, liderados por Alexandre Bortoluz (PP), essa regulamentação poderia elevar significativamente o custo das viagens, estimando um acréscimo inicial de R$ 2,00 por corrida, o que ameaça a viabilidade das empresas do setor.
Durante a sessão plenária, que contou com a presença de representantes dos motoristas de aplicativos, os parlamentares destacaram que a medida proposta pelo governo federal vai de encontro aos princípios de inovação e liberdade econômica, podendo desestimular investimentos estrangeiros no Brasil. “Essa proposta do governo federal pode acarretar consequências bastante negativas, não só aumentando os custos para consumidores e motoristas, mas também afetando a dinâmica de um setor vital para a nossa economia local”, afirmou Bortoluz.
A moção aprovada será enviada a várias autoridades, indicando a posição unificada do legislativo de Caxias do Sul contra o PLP 12/2024.
Além de Bortoluz, outros vereadores como Adriano Bressan (PDT), Lucas Diel (PDT), Maurício Scalco (PL), Olmir Cadore (PSDB), Ricardo Zanchin (NOVO), Sandro Fantinel (PL) e Velocino Uez (PDT) assinaram o documento.
Confira a seguir a íntegra da moção:
Senhora Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Os Vereadores abaixo assinados, nos termos regimentais, vêm propor a presente MOÇÃO DE CONTRARIEDADE, amparados nas alegações que seguem.
Trata-se de Projeto de Lei apresentado no dia 07/03/2024 pelo Governo Federal, o qual tem por objetivo a regulamentação dos motoristas de aplicativos mas, no entanto, a intenção real é tão somente arrecadar ainda mais tributos dos trabalhadores.
Ademais, a presente proposta é contrária aos princípios de inovação e liberdade econômica, colocando em risco os investimentos externos em nosso País.
Com efeito, segundo a proposta que foi enviada para análise e votação do Congresso Nacional, haverá taxação dos motoristas e das empresas de aplicativos, por meio de contribuição previdenciária de 7,5% e 20%, respectivamente.
Logo, haverá aumento no custo das viagens por aplicativos, e sabemos que quem pagará essa conta serão todos os usuários, sendo estimado um aumento inicial aproximadamente R$ 2,00 (dois reais) por corrida.
Já não basta o aumento considerável nos combustíveis e no transporte público urbano, agora o cidadão pagará mais para exercer o direito constitucional de ir e vir também por viagens de aplicativos, mas os brasileiros não aguentam mais a diminuição constante do poder de compra e esta medida é uma ação que desfavorece os ganhos do cidadão.
O transporte público urbano neste país é um dos mais precários do mundo e obriga trabalhadores que não possuem carro próprio a utilizar aplicativos de viagens para ir e vir do trabalho, ou até mesmo para o lazer do final de semana, restando todos os usuários prejudicados.
Ademais, o projeto guerreado afeta diretamente os motoristas trabalhadores que se utilizam das plataformas para garantir o sustento pessoal e familiar, porquanto, do pouco que já recebiam, ainda terão que contribuir para uma previdência falida, que não lhes retornará benefícios tão cedo.
Outrossim, as limitações de horas trabalhadas serão um empecilho em desfavor do trabalhador, porquanto a empresa irá limitar a disponibilidade para as corridas, diminuindo consideravelmente os rendimentos de grande parte dos motoristas.
É certo que estes Vereadores não são contrários aos direitos trabalhistas que devem proteger corretamente todos os trabalhadores de eventuais abusos, mas também não deve sufocar as empresas e os trabalhadores com restrições rígidas e que inviabilizem a operação.
Compactuamos com as Associações de Motoristas de Aplicativos de todo o Brasil que, prontamente, se posicionaram contrários aos termos em que o Projeto fora proposto.
Ante o exposto, contamos com a acolhida pelos Nobres Pares para aprovação e solicitamos que cópia da presente Moção seja remetida à Câmara dos Deputados Federais, com cópia aos deputados federais caxienses Maurício Marcon/Podemos e Denise Pessôa/PT, bem como seja remetida ao Senado Federal, com cópia aos senadores gaúchos Luis Carlos Heinze/Progressistas, Hamilton Mourão/Republicanos e Paulo Paim/PT.
Texto produzido com informações de assessoria.
