Na última quarta-feira (28), a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou o projeto de lei que proíbe os consumidores de exigirem que os entregadores entrem nos condomínios para deixar os pedidos na porta do apartamento.
O projeto estabelece, no entanto, que os consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais poderão exigir que os entregadores entrem nas áreas internas do condomínio, sem cobrança de qualquer valor adicional, desde que sejam respeitadas as normas internas de segurança.
Na justificativa do projeto, o vereador Danilo Lopes (Avante-CE) argumenta que a lei busca proteger tanto os trabalhadores de aplicativos de entrega quanto aumentar a segurança dos usuários que residem em condomínios. Segundo o vereador, criminosos se passam por entregadores para cometerem crimes nos locais. Por isso, a entregas passariam a ser realizadas na portaria.
“Em determinados condomínios o entregador é obrigado a deixar seu veículo do lado externo de sorte que o seu bem fica vulnerável”, argumentou o vereador.
A lei entrará em vigor após a sanção do prefeito José Sarto (PDT-CE).
