Exigir os documentos adequados é garantir tanto os direitos dos motoristas quanto a tranquilidade de que seu negócio não será prejudicado.
Para todo o serviço ou atividade realizada existe uma documentação necessária.
A documentação funciona como uma garantia legal dos direitos entre as partes, comprovando a aptidão para exercício da função e os benefícios que legalmente podem ser cobrados ou não.
Mesmo em serviços como o transporte privado de passageiros por meio de aplicativo, onda ainda há muitas discussões sobre a definição exata da função desempenhada pelos motoristas, existem documentos que são indispensáveis.
O ideal é que você, dono ou gestor de aplicativo, solicite a documentação necessária no momento do cadastro do motorista na plataforma. Desta forma, é possível aprovar ou reprovar o motorista de acordo com seus critérios, além de solicitar documentações complementares, caso necessário.
O envio desses documentos, na maioria dos casos, pode ser feito via foto por meio do próprio aplicativo de motorista.
Cada município pode exigir um tipo de documentação. Mas falaremos a seguir das obrigatória segundo a Lei 13.640, que regulamenta os aplicativos de transporte no Brasil.
CNH com EAR
EAR (sigla para Exerce Atividade Remunerada) é uma declaração solicitada pelo próprio motorista junto ao DETRAN de seu estado. Foi determinada pela Lei 10.350/2001, que promoveu mudanças para motoristas no Código de Trânsito Brasileiro.
A informação a respeito de atividade remunerada passará a constar junto a Carteira de Habilitação definitiva do motorista
É obrigatória para condutores que, como o nome diz, realizam transporte de passageiros ou cargas sob pagamento ou remuneração. A EAR é mandatória para todos motoristas que se adequem a essa descrição, independente da categoria de veículo que pilote e do fato de ser autônomo ou contratado.
Para realizar o procedimento é necessário o pagamento de uma taxa junto ao DETRAN, além da realização de testes psicológicos para o avaliar se aquele condutor está apto a trabalhar profissionalmente no trânsito.
Em caso de reprovação, a pessoa pode continuar conduzindo veículos, mas não profissionalmente, até que se submeta a novo teste e seja aprovado.
Registro e licenciamento do veículo
Outro documento fundamental da parte do motorista é o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), que fornece um número de registro do veículo e o libera para circulação em território nacional.
Esse documento tem validade de 1 ano. Após esse período ele deve ser renovado junto ao DETRAN do estado correspondente, mediante o pagamento do IPVA. Atente-se a esse prazo, ao realizar a análise da documentação dos motoristas.
A novidade está na possibilidade de obter esse Certificado de forma digital. O e-CRLV, como é conhecido, pode ser tirado através dos sites do DETRAN de todos os estados.
Por isso, não é mais obrigatório que os motoristas tenha em mãos esse documento no dia a dia, desde que seja possível acessá-lo no sistema que verifica se o condutor está habilitado.
Antecedentes Criminais
Outro documento que precisa ser solicitado é a Certidão de Antecedentes Criminais com “nada consta”.
A Certidão de Antecedentes Criminais é um documento que informa se existem registros de crimes em nome de alguém, com informações relacionadas ao nome do requerente mantidas na base de dados da Polícia Federal.
A emissão da Certidão é um serviço gratuito, que pode ser feito online, através do site da Polícia Federal. Apesar disso o documento poderá ser impresso e conta com a validade de 90 dias.
Em alguns casos, como no Rio de Janeiro, a prefeitura exige que o antecedente criminal conste negativo em ofícios distribuidores criminais.
Inscrição na Previdência
Desde 2019 está regulamentado que motoristas de aplicativo devem estar inscritos como contribuintes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como exigência para exercer a atividade. Os motoristas devem se inscrever na categoria de contribuintes individuais.
Ao contribuir para a Previdência Social, o motorista passa a recolher para sua aposentadoria. Além disso, também terá direito aos seguros sociais como auxílio-doença e salário-maternidade.
A contribuição é fundamental para que os motoristas possam a receber apoio do Governo em situações específicas.
Outra maneira pela qual o motorista pode contribuir é através do certificado de Microempreendedor Individual (MEI), classificação distinta do INSS.
Isso permite que esses profissionais continuem a atuar de forma autônoma, mas sendo considerados microempresários, tendo um respaldo governamental sobre o seu ofício.
