O Procon-SP notificou as plataformas Uber e 99 para que expliquem, no prazo de 48 horas, a continuidade da oferta do serviço de transporte por motocicleta — o chamado mototáxi — na cidade de São Paulo. A prática está proibida por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Segundo o Procon-SP, relatos em redes sociais e reportagens indicam que o serviço segue ativo em bairros da capital, inclusive na região do centro expandido, o que configuraria descumprimento de uma decisão judicial e ausência de regulamentação específica pela Prefeitura de São Paulo.
“O arcabouço legal brasileiro garante ampla defesa, com etapas recursais. No entanto, a decisão judicial deve ser cumprida, seja ela liminar ou definitiva, especialmente quando proferida pelo Tribunal de Justiça, que é soberano na esfera estadual”, afirmou Luiz Orsatti Filho, diretor executivo do Procon-SP. Para ele, o argumento das empresas — de que aguardam esclarecimentos para manter o serviço — não se sustenta juridicamente.
Na notificação, o Procon-SP exige que Uber e 99 suspendam imediatamente a oferta de transporte de passageiros por motocicleta em todo o território municipal. As empresas também devem apresentar documentos que comprovem a efetiva interrupção do serviço, caso ele ainda esteja ativo.
Se as irregularidades forem confirmadas, as empresas estão sujeitas a sanções administrativas, que incluem multas que podem chegar a R$ 13 milhões. Além disso, há possibilidade de que o órgão acione a Justiça para solicitar a suspensão de todas as atividades das plataformas na cidade.
O Procon-SP argumenta que o serviço de transporte de passageiros em motocicleta demanda regulamentação específica no âmbito municipal, além de cumprir as normas de trânsito estaduais e federais. A justificativa considera os riscos elevados à integridade física e à saúde dos passageiros, especialmente em uma cidade com altos índices de acidentes envolvendo motocicletas.
Para o órgão, cada município possui características próprias de tráfego, geografia e dinâmica urbana, o que torna a regulamentação local uma exigência indispensável para esse tipo de serviço.
Ao G1, as empresas afirmaram que seguem oferecendo o serviço pois estão aguardando esclarecimentos do Tribunal de Justiça.
